ATA
DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 25-4-2012.
Aos vinte e
cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida
pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Carlos Todeschini, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Maria
Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Professor Garcia, Sofia
Cavedon e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr.
Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, Luiz
Braz, Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra,
Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei
do Legislativo nº 072/11 (Processo nº 1977/11), de autoria do vereador Dr.
Thiago Duarte; o Projeto de Resolução nº 014/12 (Processo nº 0764/12), de
autoria do vereador João Carlos Nedel; e o Projeto de Lei do Legislativo nº
057/12 (Processo nº 0672/12), de autoria do vereador Nelcir Tessaro. Também,
foram apregoados os seguintes Ofícios, do senhor Prefeito: nº 357/12,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 026/12 (Processo nº 1050/12); e
nº 356/12, informando sua ausência do Município das seis horas e cinquenta e
quatro minutos do dia vinte e três até as dezenove horas e dez minutos do dia
vinte e quatro de abril do corrente, para participar de reunião no Ministério
das Cidades e da Cerimônia de Anúncio de Investimentos do PAC Mobilidade
Grandes Cidades, em Brasília – DF. Após, foi apregoado documento de autoria do
vereador Sebastião Melo, deferido pelo senhor Presidente, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, em sessão do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, às quatorze horas, em Porto
Alegre. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 021/12, de autoria do vereador
Valter Nagelstein, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização
para representar externamente este Legislativo, ontem, na abertura do II Fórum
de Mobilidade Urbana de Porto Alegre e Região Metropolitana, às oito horas e
trinta minutos, no Salão Mercosul do Hotel Sheraton Proto Alegre. Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 008, 009 e 010/12, do senhor
Antonio José Gonçalves Henriques, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de
Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e
nos 033 e 034/12, de autoria do senhor Danilo de Albuquerque
Pickrodt, Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal. Durante a
Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Décima Oitava, Décima Nona,
Vigésima, Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima
Quarta, Vigésima Quinta e Vigésima Sexta Sessões Ordinárias e da Segunda,
Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Sessões Extraordinárias. A seguir, por solicitação do vereador
Toni Proença, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor
Felinto José Araújo Santos. Também, por solicitação da vereadora Sofia
Cavedon, foi realizado um minuto de silêncio para assinalar o transcurso do Dia
Mundial do Silêncio. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores
Sofia Cavedon, Nelcir Tessaro, João Antonio Dib, Fernanda Melchionna,
Engenheiro Comassetto e João Antonio Dib. Às quinze horas e quatro minutos,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 046/11 (Processo nº
3748/11). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 264/09 (Processo nº 6142/09), após ser encaminhado à votação
pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cassiá e João Antonio Dib.
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 002/12 (Processo nº 0619/12), por vinte e dois votos SIM, dois
votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos vereadores
Fernanda Melchionna, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, Alceu Brasinha,
Idenir Cecchim, Sofia Cavedon, Márcio Bins Ely, Nelcir Tessaro e Valter
Nagelstein, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo
votado Sim os vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ
Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim,
João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz,
Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem
Berta, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter
Nagelstein, votado Não a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Pedro Ruas
e optado pela Abstenção o vereador Carlos Todeschini e as vereadoras Maria
Celeste e Sofia Cavedon. A seguir, o senhor Presidente registrou a presença da
senhora Regina Becker, Primeira-Dama do Município, convidando Sua Senhoria a
integrar a Mesa dos trabalhos. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria
do vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL, ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 002/11 (Processo nº 3073/11) e foi aprovado Requerimento de
autoria da vereadora Fernanda Melchionna, solicitando que essa Emenda fosse
dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e
Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/11
(Processo nº 3073/11), após ser discutido pela vereadora Fernanda Melchionna e
pelos vereadores Valter Nagelstein e Pedro Ruas e encaminhado à votação pelos
vereadores Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Beto Moesch, Idenir
Cecchim, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini e Elói Guimarães. Foi
aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
002/11. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/11. Em
prosseguimento, o senhor Presidente concedeu a palavra à senhora Regina Becker,
que se manifestou acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/11.
Às dezessete horas e doze minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezessete horas e treze minutos. A seguir, foi
votado Requerimento de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, solicitando o
adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 023/05, o qual obteve doze votos SIM e três votos NÃO, em
votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os
vereadores Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Fernanda Melchionna,
Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, José Freitas, Kevin
Krieger, Márcio Bins Ely, Nelcir Tessaro e Toni Proença e Não os vereadores
Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte e Luiz Braz, votação essa declarada nula pelo
senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete
horas e dezesseis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o
senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Após, foram apregoados
documentos de autoria dos vereadores João Antonio Dib e Mario Manfro,
respectivamente Líderes das Bancadas do PP e do PSDB, informando,
respectivamente, que os vereadores João Carlos Nedel e Luiz Braz passariam a
integrar a da Comissão Parlamentar de
Inquérito destinada a apurar os fatos relacionados à parceria estabelecida
entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Instituto Ronaldinho Gaúcho.
Ainda, foi apregoado documento de autoria do vereador Pedro Ruas, Líder da
Bancada do PSOL, informando que a vereadora Fernanda Melchionna passaria a
integrar a Comissão Especial constituída neste Legislativo para analisar e
revisar o Código de Posturas do Município de Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 004/12, discutido pelos vereadores Márcio Bins Ely, Engenheiro Comassetto,
Sofia Cavedon e Valter Nagelstein, e o Projeto de Lei do Legislativo nº 065/12;
em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 023/12, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 003/12, e os Projetos de Lei do Legislativo nos
038, 041 e 059/12, este discutido pelo vereador Professor Garcia. Durante a
Sessão, os vereadores João Bosco Vaz, Bernardino Vendruscolo, Luiz Braz, Sofia
Cavedon, João Antonio Dib, Valter Nagelstein, Dr. Goulart, Beto Moesch e Dr.
Thiago Duarte manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas
cinquenta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação
solicitada pelo vereador Engenheiro Comassetto, o senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
vereadores Mauro Zacher, Haroldo de Souza, Fernanda Melchionna, João Antonio
Dib e Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que
foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Toni Proença está com a palavra.
O SR. TONI
PROENÇA (Requerimento): Presidente,
queria solicitar um minuto de silêncio em homenagem ao Sr. Felinto Araujo
Santos, gremista, Conselheiro do Grêmio, empresário da Cidade, que faleceu na
semana passada.
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, aproveito e também solicito um
minuto de silêncio em homenagem ao Dia Mundial do Silêncio. Há uma mobilização
em vários lugares do mundo, das 14h29min às 14h30min de hoje, e gostaria de
sugerir que o fizéssemos neste momento.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Deferimos os pedidos.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Consulto as Sras. Vereadoras e os Srs.
Vereadores se podemos entrar na Ordem do Dia. (Pausa.)
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero
fazer o registro, em nome do PT, primeiro, da alegria da retomada – já é a 3ª
edição – do Câmara nos Bairros, que, na verdade, era o Câmara na Comunidade, e
que neste ano, a Mesa Diretora batizou como Câmara nos Bairros. Foi a primeira
vez que pude acompanhar, nessa sexta-feira, porque, a primeira edição fiquei
sabendo muito em cima, e na segunda edição houve troca de horário. Quero dizer
que é muito importante que a Câmara de Vereadores continue fazendo essa ação de
estar presente, enquanto Instituição, na comunidade.
Foi, de fato, uma agenda bastante densa, na
sexta-feira, na Zona Norte. Esse programa tem uma pretensão diferenciada da que
fazíamos, que era vinculada a uma comunidade e aí víamos cada um dos problemas;
agora, o Câmara nos Bairros foi a três ou quatros pontos, mas continua tendo um
valor importante, que é o de chamar o Governo, de escutar a comunidade, de
encaminhar os procedimentos. Para nós é muito significativo que isso tenha se
tornado um programa para além de gestão de A ou de B, e, sim, uma disposição da
Câmara de estar, mais ainda, a serviço da comunidade.
Eu queria fazer um registro das temáticas que
apareceram na Zona Norte – na Vila Chimarrão, na Vila Leão, na Vila Minuano –,
muito semelhantes à temática levantada aqui pelo Ver. Bernardino, na
segunda-feira, que são o resultado de uma falta de gestão de política concreta
e continuada de limpeza de arroios e valões, combinada com a mudança de modelo
da coleta de lixo. E, pior, no caso da Vila Minuano e na Vila Leão, uma obra do
DEP – do DEP! – desviou uma saída de arroio, um canal ligado ao arroio Sarandi
e, pasmem, formou uma bacia de acolhimento de mosquito da dengue, de lodo, de
água parada, e provocou, de janeiro a final e março, quatro alagamentos em
todas as moradias do entorno da obra da obra do DEP da Vila Minuano.
Gravíssimo! Já não basta o problema em relação aos vários arroios. No caso da
Vila Chimarrão, foi uma revolta; não estava nem previsto no projeto Câmara nos
Bairros, e os moradores da Vila Chimarrão baixaram no ponto de encontro, e nos fizeram ir ver a situação do
arroio na Vila Chimarrão, que é gravíssima por falta de retirada dos resíduos
de dentro do arroio, de limpeza continuada e de educação ambiental.
No outro caso, na Vila Minuano e na Vila Leão, a
revolta dos moradores, aí por causa de uma intervenção, obra do DEP. Há um
pedido, e sei que houve reunião, ontem, da CUTHAB, sobre o tema; espero que o
DEP tenha entendido e que desobstrua aquele acesso, ou saída do arroio, porque
assim não é possível! Inclusive, aqueles moradores têm direito a reparo de
danos, feitos por obra da Prefeitura, como aconteceu na semana passada, mais
uma vez, na Av. Icaraí, por obra do DMAE, do Pisa, que abalou a estrutura das
casas da Av. Icaraí.
Então, é muito, muito grave a situação da
periferia da nossa Cidade! Desde o ano passado, o Câmara na Comunidade
identificou o problema que são as valas e os valões. Identificamos, pautamos
DEP, pautamos DEP, pautamos Ministério Publico; aparentemente, agora, haverá
uma área liberada e, talvez o DEP retome.
O inverno está chegando, e, junto com ele, as
chuvas e o frio. Teremos calamidade, dor, sofrimento, desespero das
comunidades, se, imediatamente, o DEP não começar a limpar valas e valões, e se
o modelo do DMLU não for modificado.
Então, Presidente Mauro, penso que é muito
importante a nossa presença, independente dos Partidos. A Câmara,
individualmente, tem uma força; cada Vereador individualmente tem uma força; a
Instituição, como um todo, tem muita força e pode ajudar muito mais a
população.
Continuemos com o Câmara nos Bairros. Muito
obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. NELCIR
TESSARO: Sr.
Presidente, Sras. Vereadora, Srs. Vereadores, uso a Liderança do meu Partido,
novamente, para trazer à tona o que já venho falando há muito tempo - desde o
início deste ano -, que são os problemas das obras executadas em Porto Alegre,
Ver. Tarciso.
Desde o início do ano, eu disse que o Túnel da
Conceição tinha sido entregue sem serem concluídas as suas as obras,
adequadamente.
Estão, as infiltrações de onde jorra água -
parece uma torneira - são mostradas aqui, claramente, aqui na reportagem
(Mostra o jornal.), que não foi contratado para fazer uma drenagem, para que
não houvesse mais infiltrações - É lamentável!
Foi notícia por três vezes nos jornais, no
sábado, no domingo, e hoje novamente. Todos estão preocupados! Os veículos que
por ali transitam, se chove muito, acumula água, inclusive afetando o
transporte da Cidade. Está havendo risco, um risco iminente, de os veículos
colidirem no Túnel da Conceição. Lamentavelmente - está na Zero Hora de hoje -,
R$ 3,3 milhões foram gastos e não houve a impermeabilização, que não foi contratada.
Afinal, o que foi contratado então, se deveria ser a impermeabilização? E para
arrumar o piso, o que foi contratado? Foram R$ 3,3 milhões e não foi feita a
impermeabilização do Túnel da Conceição? Por favor, Srs. Auditores do Tribunal
de Contas, vão verificar esse contrato! Está na hora! Eu peço que a
Procuradoria do Município, que eu sei que é competente, verifique esse
contrato. Vou até falar com o Procurador João Batista para que faça uma
verificação nesse contrato, pois teve aditivo, inclusive, de quase R$ 1 milhão!
Eu imaginei que o aditivo fosse para colocar as tijoletinhas, lajotinhas, que
poderiam deixar bonito como está o nosso Viaduto da João Pessoa, para no mínimo
evitar essas infiltrações... Mas, é lamentável, as coisas não acontecem.
Eu quero dizer, naquela esteira, que aqui só se
aprova projeto do Executivo; se nós propusermos um projeto do Legislativo, o
Executivo vai rejeitar e propor um projeto semelhante. Eu ingressei com um
projeto, Ver.ª Maria Celeste, a senhora sabe disso, lá em 2010, das Vilas Dique
e Nazaré, porque foi feito um acordo, naquela época, com o Ministro Márcio
Fortes, de que aquelas famílias receberiam as unidades habitacionais
gratuitamente, porque era remoção involuntária. O Governo foi contra: tivemos
aqui 16 votos, faltaram três para aprovar. E aquelas famílias estão tendo que
pagar, lamentavelmente.
Agora, eu olho no jornal de sábado que eles não
querem sair da Vila - a polêmica da Zona Norte: Vila Dique e Nazaré - e vejo o
pronunciamento do Diretor do DEMHAB, que diz que as famílias não terão que
pagar prestações pelas moradias, pois se trata de remoções involuntárias. Eu
faço um projeto, o Governo ordena aos Vereadores que não é para aprovar, porque
eles tinham que pagar a prestação. E agora o Diretor do DEMHAB diz: “Não, as
famílias não vão pagar!” Vem cá, mas era só porque nós estávamos colocando um
projeto e está no Estatuto da Cidade de que remoção involuntária não se paga
prestação? Ou será que é politicagem? A seis meses da eleição vai um Diretor do
DEMHAB lá e diz: “Vocês não vão pagar prestação alguma agora, porque o projeto
foi rejeitado”. O nosso ex-Deputado Valdir Fraga sabe como trabalhamos para aprovar o projeto, que era
um acordo firmado com o Prefeito Fogaça, com o Ministério, na época em que fui
Diretor do DEMHAB. E, aí, de quem veio a ordem para não aprovar aquele projeto?
De quem veio a ordem? Agora, o Diretor diz que as famílias não vão pagar as
prestações. Afinal, para uns vale, para outros não vale? Vamos ter que
respeitar um pouco mais os Vereadores, pois não se pode copiar projetos de
Vereadores e colocar a autoria do Executivo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, respeito começa com autorrespeito,
é bom que se tenha presente sempre isso. Eu, às vezes, até me acho
desrespeitado, Na verdade, às vezes eu lamentei não ter estudado Direito, e sim
Engenharia. Mesmo assim, eu não posso ser desrespeitado, como têm feito alguns
Procuradores.
Recentemente - eu sou um indivíduo atento, eu
ouço rádio, eu leio os jornais -, foi aprovada uma emenda constitucional, em
primeira votação, por unanimidade, na Câmara Federal, e, imediatamente o
Procurador veio aqui e me disse: “Foi aprovada a Emenda Constitucional”! Ótimo.
Eu ouvi, hoje, no rádio, mas eu não tenho o texto. Cinco minutos depois estava
sendo distribuída a Emenda Constitucional e, aí, eu me achei desrespeitado. Eu
sou engenheiro, mas eu disse que gostaria de ter sido advogado! O que diz a
Emenda Constitucional? Os Procuradores, nos Municípios, devem fazer exatamente
o que os Procuradores lá da Prefeitura, há 60 ou 70 anos, fazem, só que não em
tão grande quantidade. Como tinha muito trabalho, eles não podiam fazer
emendas, aqui, para me afrontarem.
Segunda-feira, me deram esse livrinho aqui.
(Mostra o livro.) Eu sou engenheiro, eu sei ler! Eu disse que gostaria de ter
sido advogado, até porque advogado o indivíduo nasce, ele não aprende a ser. E
aí me dizem aqui (Lê.): “Advocacia Pública - Nos Municípios, existem: os
Procuradores do Município, responsáveis pela consultoria jurídica e a
representação judicial (defesa em demandas judiciais) do Município
(secretarias, órgãos e demais instituições públicas). Nos Municípios, os
Procuradores são o órgão central do sistema jurídico do Município, sendo também
responsáveis pela defesa das autarquias e das fundações públicas.”
Os Procuradores já estão fazendo isso, são
eminentes Procuradores. Eu tenho nomes cuja memória preciso honrar: Roberto
Meditisch, Abrahão Grimberg
Sobrinho, Carlos Maria Bins, Mário Leitão e tantos outros que por lá passaram e
deram brilho àquela Procuradoria, só que em pequeno número, muito pequeno
número.
Hoje, nós estamos aqui com um Projeto - e os
Procuradores não trabalham mais lá, trabalham aqui na Câmara, agora - , em que
estão sendo criadas 150 vagas de Procurador. Já tem sessenta e vários lá!
Agora, eu pergunto: uma grande empresa, eu
preciso de “x” engenheiros, porque eles vão construir, porque eles vão fazer;
agora, para fazer os contratos, eu preciso do número igual ao número de
engenheiros para a empresa funcionar? Não, nenhuma empresa funcionaria com número
quase igual de engenheiros e advogados. Nenhuma empresa. Não existe no mundo!
Nem a Delta, do Cachoeira, é capaz de ter mais advogados do que engenheiros.
Nem a Delta do Cachoeira!
Agora querem me impor conceitos, como se eu
fosse ignorante, e eu não sou ignorante. Eu disse que eu gostaria de ser
advogado, mas não sou, e isso não impede que eu pense como tal, não impede que
eu leia. E a Ver.ª Sofia está dizendo que é guerra; ela está fazendo guerra, eu
não faço guerra, eu sou homem de paz: aonde eu vou, eu quero paz, eu não quero
guerra. Ser pacífico não significa aceitar qualquer coisa, não significa não se
defender, não significa não querer mostrar a verdade - e eu sou pacífico. Eu
acho que a paz é a palavra mais importante do mundo. Eu não posso entender o
mesmo número de Procuradores e o mesmo número de engenheiros em uma Prefeitura
como a de Porto Alegre. Ninguém vai me convencer disso! Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Sr.
Presidente, eu gostaria que V. Exa. levasse à Mesa a seguinte informação: os
funcionários desta Casa e os Vereadores que costumam almoçar no restaurante
daqui estão comendo a comida fria, totalmente fria. Bom, ontem eu falei com o
ecônomo, que diz que quem tem que fazer a manutenção dos balcões é a Câmara. A
Câmara diz que quem tem que fazer é o economato. Enquanto isso não se resolve,
as pessoas estão comendo a comida fria. Eu preciso saber o que diz no contrato,
na licitação, quem tem que arrumar isso. Eu gostaria que isso fosse levado à
Mesa e esclarecesse os Vereadores e os funcionários, que não suportam mais essa
situação. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Perfeito.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, eu até acho que esse é um assunto
interno, mas já que o Vereador o trouxe, eu quero apoiá-lo e dizer mais: nós
precisamos de um restaurante, de uma lancheria, para que nós possamos nos
alimentar, inclusive, fora do horário normal. Assim é impossível, nós não temos
nada aqui. Ou, então, V. Exa. autorize que se coloque um trailer de cachorro-quente decente aqui na frente. Muitas vezes,
nós não temos opções aqui. Eu conto com o seu apoio nesse sentido.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Perfeito. Ver. João Bosco, realmente, V. Exa.
trouxe uma situação que é comum não ser discutida em Plenário, mas foi feita
aqui uma exposição verbal. Nós temos a informação de que, realmente, havia
equívocos em relação ao edital colocado e o contrato assinado. Isso está na
nossa Diretoria-Geral. Agora, posso lhe afirmar que não é responsabilidade desta
Câmara fazer a manutenção dos equipamentos.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Como
assim? Eu não entendi. O edital dizia uma coisa, e o contrato dizia outra, é
isso?
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Eu gostaria de tratar isso internamente, Ver.
João Bosco.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: É
urgente, Presidente, isso não dá mais. Faz mais de dez dias e não há uma
solução.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): É responsabilidade total do locatário a
manutenção dos equipamentos. O.k.?
(Pausa.)
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, colegas que nos assistem, eu
queria, na verdade, trazer três temas a esta tribuna que me parecem muito
importantes, Ver. DJ Cassiá. O primeiro deles é que hoje é um dia nacional de
paralisação do funcionalismo público federal, que tem tido o seu trabalho e o
seu salário arrochado ao longo dos últimos três anos. E eu gostaria de trazer
esse assunto para a tribuna, porque, de fato, é inaceitável que esses
trabalhadores, como os da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – técnicos
administrativos –, que constroem a sua carreira valorizando e trabalhando
dentro da Universidade Federal, tenham um arrocho salarial tão brutal, somado
ao menor piso e o menor teto salarial de toda a carreira do funcionalismo
público federal. Isso somado a uma prática e a uma tentativa do Governo de
atacar direitos constitucionais, como o direito à greve, Ver. Carlos
Todeschini, porque o Governo Dilma atacou a greve do funcionalismo que durou
três meses no ano passado; funcionalismo que, inclusive, esteve nesta Casa
pedindo o apoio dos Vereadores, e todos Vereadores votaram, por unanimidade, o
apoio à greve e o apoio à negociação com essa categoria.
Mas o Governo não negociou, Ver. Tarciso Flecha
Negra. O Governo enrolou a categoria durante todo o ano de 2011. Não tem nenhum
centavo de aumento previsto para 2012, não ganharam nada em 2011, não ganharam
em 2010, e, enquanto isso, a inflação galopante vai consumindo o salário desses
trabalhadores. E pior: o Governo Dilma chegou ao cúmulo de fazer o que faziam
alguns governos absolutamente reconhecidos como conservadores, que é a
tentativa de judicializar a greve, ou seja, cortar ponto e levar à disputa
judicial o direito garantido por aqueles que lutaram pela democracia neste
País, que derrotaram a ditadura militar, um direito garantido pela
Constituição, que é o direito de greve, o direito de mobilização. Segue, na
Justiça, o Governo contra os trabalhadores, Ver. Toni Proença, mesmo que a
greve já tenha passado, apesar de o Governo, durante três meses, ter tentado
derrotar uma greve legítima e necessária de uma categoria tão importante. Que
bom que esses trabalhadores se organizaram e fizeram greve, e que bom que comecem
a se organizar, mais uma vez, em 2012, para garantir reajuste salarial.
Mas eu não poderia deixar de trazer o meu
descontentamento, pois vim do movimento estudantil, comecei a militar na
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e, muitas vezes, a Universidade
Federal seguiu gratuita porque os trabalhadores se mobilizaram. Lembro à
população que, em 1998, havia um Projeto de Lei, apoiado pelo Governo Fernando
Henrique, que previa cobrança de mensalidade na universidade pública, e os seus
trabalhadores, junto com os professores, com os estudantes fizeram uma grande
mobilização e derrotaram esse Projeto. Foram os trabalhadores que garantiram
uma série de mobilizações em defesa da gratuidade, da pesquisa, da extensão da
universidade consolidada no nosso País. Esses mesmos trabalhadores têm sido
atacados pelo Governo Dilma.
Outra luta muito importante é a questão da
democracia na universidade. Este ano tem eleição para Reitor, Ver. Pedro Ruas.
Diferentemente das eleições presidenciais ou para Vereadores ou Deputados, na
universidade, as pessoas não têm o mesmo voto. Na universidade, ainda existe o
70/15/15, que é uma lei lá do Fernando Henrique, é verdade; assim como a lista
tríplice, que vai para o Governo, o qual decide, entre os três candidatos a
Reitor mais votados, qual será o novo Reitor, não respeitando nenhuma
democracia, nenhuma consulta na universidade. E não foi modificado pelo Governo
Lula nem pelo Governo Dilma, e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul
ainda segue com o modelo de eleição de 70/15/15, ou seja, professores têm peso
de 70%; estudantes, 15%; e trabalhadores, 15%. Como pode uma mesma universidade
que tem uma comunidade acadêmica ter pesos distintos e um arremedo de
democracia?
Portanto, eu queria trazer esse desabafo e dizer
da importância da luta dos trabalhadores, que contam com o apoio do PSOL.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. LUIZ
BRAZ:
Sr. Presidente, eu fiquei sabendo, numa informação que deve ser pública, mas
que chegou ao meu gabinete só agora, que a Câmara contribui com R$ 20 mil para
uma ONG. Que ONG é essa? Eu gostaria de saber isso, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Luiz Braz, a Câmara não contribui com
nenhuma ONG. A Mesa Diretora, na gestão anterior, fez um convênio com uma ONG
que presta serviços pela Casa - parece que o nome é Amurt-Amurtel - e tem um
trabalho social desenvolvido e acompanhado. Os valores não são esses, eu não
teria como dizer exatamente qual o valor exato em relação a essa ONG. O que é
certo é que não será renovado esse convênio. Isso já é certo. O convênio se
encerra, este Presidente já tomou uma decisão de que não irá dar continuidade,
mas foi um convênio. É um trabalho social, de uma instituição reconhecida. Só
isso. Ver.ª Sofia, por favor, V. Exa. tem mais informações a fornecer ao Ver.
Luiz Braz.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Se
a ONG a que o Ver. Luiz Braz se refere é a Amurt-Amurtel, trata-se de uma
entidade de Porto Alegre que tem cinco creches comunitárias conveniadas com a
Prefeitura, tem um trabalho educativo, mantém núcleos de apoio à família, e não
é uma contribuição para a ONG. É uma ONG que intermedeia um projeto de
jardinagem em que 10 jovens recebem esse recurso. Atuam na jardinagem,
aprendem, é um trabalho educativo e de inclusão. Então, não é uma contribuição
para a ONG; aliás, ela faz uma contribuição para a sociedade e uma marca social
na nossa Casa. Eu até queria, Ver. Mauro Zacher, solicitar uma pauta com a
Presidência e com a Mesa...
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Luiz Braz e Ver. João Bosco, eu vou sugerir...
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Estou
surpresa com a extinção desse projeto, Sr. Presidente, porque ele é um
compromisso com o Fórum Municipal da Criança e do Adolescente, com o Conselho
da Criança e do Adolescente, e eu gostaria que fosse aberto um debate, não uma
decisão unilateral de não renovação, porque é uma construção muito importante e
de muitos anos nesta Casa, iniciada pelo Presidente Záchia, há vários anos. Foi
interrompida apenas por um ano.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver.ª Sofia, Ver. Luiz Braz e Ver. João Bosco,
eu sugiro que levemos essas duas pautas para uma reunião de Mesa, para serem
discutidos os detalhes, porque eu não teria as informações necessárias.
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher, quero aqui,
em nome dos Partidos de oposição, trazer para o debate um tema com o qual temos
contribuído sempre com esta Casa e com a cidade de Porto Alegre, que é o tema
da mobilidade urbana. Ontem foi assinado, em Brasília, pela Presidente Dilma,
com um conjunto de cidades, o PAC da Mobilidade Urbana, e Porto Alegre está
inserida entre essas cidades, com o tema do metrô. Eu quero me debruçar hoje
aqui sobre esse tema e trazer uma reflexão: o tema do metrô para Porto Alegre
sempre foi muito difícil de ser tratado e não teve a transparência necessária
para que todos pudessem contribuir. Se nós recuperarmos, em 2008, no próprio
processo de disputa eleitoral, quando esse tema veio à tona, apresentado por
nós, nunca foi, naquele momento, assumido pelo então Prefeito.
Aqui nesta Casa foi trazido, Ver. Cecchim, na
revisão do Plano Diretor, porque nós já queríamos tratar do traçado do próprio
metrô para que a Cidade passasse a discutir como é que vai se desenvolver a
Cidade nessa linha onde vai ser instalado o metrô. E a modelagem apresentada
está pautada, acordada, até então, pelo Município, pelo Estado e pela União,
numa Parceria Público-Privada. Se é uma Parceria Público-Privada, Ver. João
Antonio Dib e Ver.ª Fernanda, e é um projeto republicano, que é União, Estado e
Município, obviamente que os três entes têm responsabilidades administrativas e
estruturais. Só que o recurso que vêm da União, todos sabem, não é suficiente
para fazer toda a obra. Agora, eu pergunto aos colegas Vereadores e Vereadoras
aqui: qual é a política que o Município está defendendo e de que forma vão ser
buscados os recursos para concluir a obra na sua totalidade, que fica em torno
de R$ 2,6 bilhões ou R$ 2,7 bilhões? Então, essa equação, Sr. Presidente, é uma
equação que não está clara para a Cidade. E nós queremos aqui, em nome da
oposição, dizer que temos grande responsabilidade por termos trabalhado este
tema da conquista do metrô. Portanto, agora, também com relação a sua
efetivação, estamos não só nos colocando à disposição para o debate como
sabemos e temos propostas para ajudar a construir a solução. Uma das propostas
é a Operação Urbana Consorciada. Se o Plano Diretor for aplicado como deve
ser... E todos sabem que a Parceira Público- Privada é um contrato com a
iniciativa privada: ela constrói, põe o dinheiro e depois recebe do Governo;
ela não recebe antecipadamente como está sendo colocado agora em pauta. E nós
queremos discutir no sentido de que esse projeto possa ser, sim, uma Parceria
Público-Privada em que possamos aplicar os instrumentos do Estatuto da Cidade,
para que, através dos benefícios, essa região tenha urbanidade e, através de
índices do Plano Diretor, não seja um benefício absorvido por poucos, e que
eles não sejam transferidos como benefícios públicos para a cidade de Porto
Alegre.
Eu concluo com um exemplo. Em São Paulo, naquela
região em que foi construída a ponte estaiada, ela foi construída com esta
modelagem: Parceria Público-Privada, com Operação Urbana Consorciada, em que o
recurso vem da iniciativa privada.
Então, queremos aqui, em nome da oposição, dizer
que este é um tema que queremos debater e torná-lo totalmente transparente na
sua construção. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, meus
senhores e minhas senhoras, eu já fui Secretário de Obras e gostei muito
daquele lugar. Trabalha-se muito na Secretaria de Obras. Claro que Procuradores
não entendem de obras, e nós temos mais Procuradores do que Engenheiros, então,
de repente, pode acontecer evidência. Um procurador diria que está tudo
estragado no Viaduto da Conceição, cuja recuperação já foi anunciada uma dezena
de vezes, e, nos 16 anos, nunca foi feita. Agora, foi feita. E, de repente, há
um vazamento. Qualquer um que não seja Procurador, mas que seja engenheiro ou
dono de casa, sabe que isso pode ocorrer num edifício novo. Eu faço o meu
edifício, coloco as minhas paredes, os azulejos, coloco todas as coisas, e, de
repente, não mais que de repente, rompe um cano de água, e a água, pode ter
certeza, vai achar um lugar para passar, e passa. Então, o que está acontecendo
ali não é umidade, é um vazamento, que já foi corrigido e que não precisa ser
criticado, especialmente, especialmente.... Fica tudo pelo especialmente.
O que nós precisamos saber é que a Cidade precisa
de engenheiros, de bons engenheiros, e não criar vagas de Procurador. Depois,
eu acho que não se deve criticar por criticar. Quem um dia construiu deve
continuar construindo, deve mostrar o que aprendeu e transmitir a sua
informação criteriosa, justa e absolutamente necessária. Agora, é mais fácil
criticar. Construir é um pouco mais difícil. É muito mais difícil construir do
que criticar, porque construir demora, tem que ter conhecimento, e, para
criticar, eu não preciso saber nada, eu apenas digo que está tudo errado, falo
mais alto ainda, e critico tudo. OU seja, aquilo que eu defendia ontem não vale
mais hoje. Mas, hoje, infelizmente, ou felizmente, muito felizmente até, sou um
indivíduo de convicções. Para o que eu defendi ontem pode ser que eu encontre
defeitos hoje, pode ser, mas podem ter absoluta convicção de que eu vou levar o
conhecimento dos defeitos a quem eu defendi ontem. Não há o que me faça mudar
de posição. Não estou preocupado com nada, como nunca estive. Passei por cargos
e mais cargos na Prefeitura, nunca pedi um deles, nunca! E às vezes até
coloquei condições. Por isso eu acho que eu não posso criticar a Prefeitura tão
duramente como às vezes acontece por aí. Eu acho que a Prefeitura que eu servi
ontem deve continuar ser servida por mim. Mesmo nos 16 anos, em que eu era
oposição, eu não fazia críticas contundentes. Eu podia fazer um Pedido de
Providências para corrigir um defeito, eu telefonava para um Secretário, que
eram todos meus amigos, porque eu era um servidor público. E Vereador é um
servidor público, e ele tem de ajudar a construir e não só fazer críticas.
Muito obrigado. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 15h4min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL
E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3748/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 046/11, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao delegado Rodrigo
Lorenzini Zucco.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 07-03-12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PR nº 046/11. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação o PR nº 046/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam com se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB:
Na segunda-feira, nós estávamos discutindo o Projeto que cria o Fundo de
Proteção aos Animais e solicitamos o adiamento da discussão do Projeto por uma
Sessão, até porque a Ver.ª Fernanda Melchionna apresentaria uma emenda, mas eu
não o estou vendo no espelho da Sessão de hoje. E a Ver.ª Fernanda está
providenciando a emenda.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Vossa Excelência tem razão e, se V. Exa.
desejar, nós o colocaremos na priorização. (Pausa.)
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB:
Não, pode colocar em discussão o próximo projeto, pois a Ver.ª Fernanda ainda
está redigindo a emenda.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Dib.
DISCUSSÃO GERAL
E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 6142/09 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 264/09, de autoria do Ver. Mario Manfro, que altera a
ementa, o art. 1º e o caput do art. 2º e inclui arts. 2º-A, 2º-B e 3º-A
na Lei nº 6.215, de 14 de outubro de 1988 – que dispõe sobre adoção de Escolas
de 1º Grau por empresas ou pessoas físicas –, alterada pela Lei
nº 7.801, de 14 de junho de 1996, instituindo o Programa Municipal de Adoção de
Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino e dando outras providências, e
revoga o parágrafo único do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 6.215, de 1988.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 14-09-11.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 264/09. (Pausa.) Não há
quem queria discutir. Em votação o PLL nº 264/09. (Pausa.) A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 264/09.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, talvez a
gente devesse fazer em discussão, mas acho que o Ver. Mario Manfro merece que
tenhamos um encaminhamento final do seu Projeto. Ele teve a compreensão que o
Conselho Municipal de Educação pudesse se manifestar sobre o tema. O Projeto do
Vereador poderia ser um tanto controverso, talvez a gente devesse fazer um
debate melhor com as escolas, mas ele tem a boa intenção de organizar apoios
voluntários às escolas. Fica impedido ou fica bem claro que nenhuma escola deve
obrigação a entidades que venham apoiar com algum tipo de donativo, não tem
vinculação com projeto pedagógico. O Conselho Municipal de Educação não
encontrou tanto problema. Eu apenas não gosto do termo adoção, no caso, de
escolas; nem de ‘amigo da escola’, porque acho que a educação pública tem que
ser mantida pelo Poder Público para ser gratuita, para não haver barreiras, não
haver condicionamentos, ser um espaço de livre construção de pensamento, de
identidade, de sujeitos autônomos. Mas, me parece, Ver. Mario Manfro, que
nenhum risco aparente apresenta o Projeto. Então eu estou encaminhando em nome
da Bancada e sugiro à nossa Bancada que nos abstenhamos de votar o Projeto. O
Projeto, na verdade, não impõe, e acho que o Governo Municipal deve avaliar
melhor junto com as escolas antes de manifestar-se por aprovação ou Veto. Acho
que é muito importante que as escolas municipais digam o que acham do tema. Só
quero trazer à guisa desse encaminhamento que há outras questões bem mais
graves, Ver. Mario Manfro, acontecendo nas escolas municipais: a mobilização
dos municipários. Há três itens importantes da área da Educação, e um deles é o
tema da inclusão escolar. Nós temos turmas, e o Ver. Mario Manfro é um Vereador
muito sensível, vários Vereadores sabem do tema da inclusão dos alunos com
deficiência. A nossa Rede Municipal proporcionalmente em relação à Rede
Estadual inclui muito mais crianças com deficiência, muito mais, Ver. Dib.
Chega a ter turmas de 1º a 4º ano com quatro ou cinco crianças incluídas. Mas
isso está causando um tensionamento, uma angústia nos professores, muito
grande, porque é difícil dar aquela atenção individual àquela criança que
exige, porque ela não se organiza coletivamente. Está na pauta do Simpa, está
na pauta específica da ATEMPA o tema de melhores condições para fazer a
inclusão escolar, e não será com a adoção de escolas; será com recursos
humanos, porque o problema dos recursos físicos não é o principal. Desculpa,
Ver. Mario Manfro, estar trazendo esse aspecto, mas acho que o seu Projeto
enseja exatamente o debate. Então há a questão de recursos humanos, de turmas
menores, de apoio para inclusão de criança com deficiência, que é uma
característica muito positiva da nossa Rede Municipal, incluir essas crianças,
não massacrar com nota e, a partir do lugar onde essa criança está, produzir a mudança,
produzir a aprendizagem, mas para isso precisa de apoio e respaldo.
Por outro lado, o outro tema é da violência. Não
é simples. Nós tivemos a Escola Morro da Cruz, há duas semanas, que parou
alguns dias. Uma situação de difícil contorno, de agressões de aluno contra
professor, comunidade, mães. Não é uma situação isolada, e o problema da nossa
Rede não é necessariamente porque são escolas de madeira ou muito vulneráveis,
é porque ela está instalada nas áreas mais vulneráveis, de maior violência. Nós
temos que ter um programa mais forte de suporte aos professores, de trabalho de
cultura da paz com comunidades, de apoio às escolas, porque há um stress muito importante acontecendo no
trabalho dos professores da Rede Municipal de Ensino.
Por fim, chamo a atenção do tema da Educação
Infantil, própria da rede de ensino; são as 33 escolas infantis de turno
integral. Essas escolas infantis estão sofrendo com a falta de pessoal. Nós
temos muitos estagiários trabalhando no atendimento à criança de zero a seis anos,
a própria Secretária Cleci Maria Jurach reconhece. O estagiário é um aprendiz,
ele não poderia ficar sozinho com turma, mas fica muitas vezes, e ele é
itinerante: assim como ele entra no estágio, ele se desliga. É muito difícil
para as escolas infantis, que atuam com bebês, até os cinco anos, que atendem
das 7h às 19h, não contarem com um grupo fixo, com um grupo adulto. Há grupo de
monitores que precisam de nomeação, que precisam de carreira e de valorização,
que são os monitores, os adultos contratados que não são professores. Então são
muitos elementos que o Projeto não resolve, Ver. Mario.
É um Projeto que traz esse debate e que,
certamente, fará com que a Secretária de Educação discuta com as direções de
escolas e veja se é pertinente o Prefeito... Aí, eu acho – o Ver. João Antonio
Dib diz que não – que a Prefeitura deve se posicionar sobre o Projeto. Na minha
opinião e na da nossa Bancada, não se deve não colocar obstáculo, mas se abster
na votação.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 264/09.
O SR. DJ
CASSIÁ: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. João
Antonio Dib, eu estava aqui atento às colocações da Ver.ª Sofia Cavedon. Ver.ª
Sofia Cavedon, que existem dificuldades na questão da Educação do Município é
evidente; agora, a diferença, Ver.ª Sofia Cavedon, que a senhora tem esquecido
de colocar aqui e de defender até... porque este Projeto, de autoria do Ver.
Mario Manfro, é um Projeto de extrema importância. É evidente que o Projeto,
Ver.ª Sofia, indica alguns ajustes; agora, não consigo entender, Ver.ª Sofia: a
senhora, como uma das maiores defensoras dos nossos mestres, que são os
professores... A senhora sobe a esta tribuna com propriedade porque a senhora é
da área da Educação; agora, está deixando a desejar quando se trata da questão
do Estado. Temos escolas, Ver.ª Sofia, do Estado, dentro da área geográfica de
Porto Alegre, que também fazem parte, Ver. Tessaro. Não podemos só falar na
questão do Município; tem escolas, dentro da área geográfica de Porto Alegre,
que são do Estado, que têm as mesmas dificuldades ou, pior ainda, não se
comparam, Ver. José Freitas, não se
comparam com as escolas do Município. Quero aqui só dizer, para encaminhar esta
votação, que a diferença entre a Educação do Estado e do Município é incrível.
Incrível! O que o Governo do Município investe na Educação, aqui, é
incomparável com o que investe o Governo do Estado.
Para concluir, Ver.ª Sofia: concordo com a
senhora, mas também continuo dizendo, Ver.ª Sofia, que a senhora tem que
incluir, nos seus debates, a questão das escolas estaduais que estão dentro da
área geográfica de Porto Alegre. A senhora está esquecendo; eu gostaria que a senhora
lembrasse, quando subir a esta tribuna, das escolas que estão sucateadas, que
estão com falta de professores. São diversas as dificuldades que essas escolas
têm, Ver. Tarciso. Eu gostaria que a senhora lembrasse, nos seus
pronunciamentos, nas suas reivindicações, lembrasse das escolas estaduais, que
estão em péssimo estado aqui em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 264/09.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras; acho que um homem deve ser seguidor das coisas que ele prega. Como
eu sempre falo do guru indiano que, dando uma aula para o americano, disse
“simplifica, meu filho, simplifica”, eu vou simplificar sendo absolutamente
objetivo. Claro que Vereador tem responsabilidade, eu não posso esquecer isso,
e tem que ter seriedade também, então, este Projeto foi por mim examinado na
Comissão das Finanças, e eu vou ler parte do meu Parecer, que esclarece tudo e
vale como um elogio ao Ver. Mario Manfro (Lê.): “Vindo o Projeto para Parecer
deste relator, foi solicitada diligência ao Executivo para que a Secretaria
Municipal de Educação se manifestasse quanto ao interesse ou não do seu
acolhimento. Em ampla análise, em que aborda aspectos legais, financeiros e da
moderna tendência da administração pública em buscar parcerias para a
consecução dos seus objetivos, além de referir o dever do Município e do Estado
em propiciar acesso ao ensino, posiciona-se favoravelmente à Proposição. Desta
forma, considerando que o Programa a ser instituído – que qualificará os
espaços escolares – não trará qualquer ônus para a Administração Pública, ao
contrário, desonerará o erário, manifestamo-nos, diante das atribuições desta
Comissão contidas no art. 37 do Regimento, pela aprovação do Projeto.”
Acho que não há o que misturar além daquilo que
o Ver. Mario Manfro propôs com muita sabedoria, com muita ciência. Então,
espero que o Projeto seja aprovado por unanimidade, sem maiores problemas.
Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o PLL nº 264/09. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com abstenção da Ver.ª Sofia
Cavedon e da Ver.ª Fernanda Melchionna.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0619/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/12, que altera a tabela referida no art. 51
da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores,
dispondo sobre lançamento da taxa de aprovação e licença de parcelamento do
solo, edificações e obras.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB
e CEDECONDH. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 02-04-12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLCE nº 002/12. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação o PLCE nº 002/12. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 002/12.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Vereadores, Vereadoras; esse Projeto é bastante complicado, Ver.
João Antonio Dib, e eu gostaria de solicitar ao Líder do Governo uma planilha
para ver em quanto reduz de Declaração Municipal informativa das condições do
solo, da Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, uma série de
valores que são alterados na tabela para o lançamento da Taxa de Aprovação e
Licença de Parcelamento do Solo. Eu sei, e o Ver. João Antonio Dib disse na
reunião de Mesas e Lideranças, de uma adequação que havia sido combinada com
setores da construção civil aparentemente, pelo Governo, porque nós votamos uma
tabela aqui na Câmara Municipal, e esta tabela reduz os valores, Ver.ª Sofia
Cavedon, para todas essas questões envolvendo o parcelamento do solo, a DM e
uma série de outras coisas. Eu fiquei pensando, Ver. Idenir Cecchim, em quanto
a construção civil tem ganhado nesse País, seja através do Governo Federal,
através do BNDES, que tem dado empréstimos a fundo perdido para dezenas de
empresas da construção civil que estão com os projetos tanto do Minha Casa,
Minha Vida como os vinculados à Copa de 2014; eu fiquei pensando em mais uma
questão de diminuição de arrecadação da Prefeitura, porque nós estamos falando
para todos os munícipes da Cidade. Eu me lembro bem do Projeto do Ver.
Bernardino Vendruscolo que aumentava seis dias a possibilidade de as pessoas
pagarem o IPTU com desconto. Qual foi o argumento do Governo, àquela época,
Ver. José Freitas, que ainda não estava aqui conosco? Que não podia aumentar os
dias, porque diminuiria a arrecadação municipal, e cada centavo dos impostos
municipais faria falta para a Saúde, para a Educação, para as políticas de
Segurança pública. Eu discordei do Governo, Ver. Brasinha, porque nós sabemos
que existe uma falta de prioridade e que muito dinheiro é gasto para pagar os
CCs, a publicidade que nós estamos vendo toda hora televisão. Aliás, como
aumentou a propaganda da Prefeitura neste ano de 2012, que, casualmente, é ano
eleitoral! O Projeto do IPTU era meritório, com mais prazo para a população.
Agora, eu não consigo entender essa lógica de que, para alguns, se diminuem
impostos e se diminui a arrecadação do Município para todos os
porto-alegrenses; e, para outros, como no caso do IPTU, para todos, para os
munícipes, significaria quebrar os cofres públicos. Eu não consigo entender
esta lógica do Governo que, para a construção civil, para setores da construção
civil, ou mesmo da especulação imobiliária, como nós vimos no caso do Pontal do
Estaleiro, pode tudo. Mas, para a população, seria quebrar os cofres públicos.
Essa lógica nós não aceitamos.
Agora, eu pergunto quanto será deixado de
arrecadar com esta mudança na tabela? Pergunto ao Líder do Governo, pergunto
aos Vereadores que são defensores do Projeto quanto envolve de recursos
públicos ou recursos que deixarão de ser arrecadados para a Prefeitura de Porto
Alegre, portanto, para os porto-alegrenses.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para encaminhar a votação do PLCE nº 002/12.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas
Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores; eu venho aqui encaminhar em nome
da minha Bancada do Partido dos Trabalhadores. Primeiro, quero fazer um registro.
No final do ano passado, o Governo mandou um Projeto a esta Casa para fazer um
reajuste das taxas de licenciamento. Era um reajuste para o qual não foi feita
a concertação necessária com a cidade de Porto Alegre nem com esta Câmara de
Vereadores. E se abriu um debate porque tinha alguns itens, Ver.ª Fernanda, que
reajustavam em mais de 2 mil por cento. Neste reajuste que foi feito, se chegou
a um meio-termo, a uma concertação. Ver.ª Fernanda, a sua fala está equivocada
aqui, não é diminuição de taxas, é aumento de taxas. Se eu entendi desta forma,
a tabela aumenta as taxas, algumas aumentavam em 2 mil por cento, e se fez um
acordo de equiparar com o Município de Curitiba. E o Executivo, através do
então Secretário Márcio Bins Ely, bem como do Secretário Busatto, ficou de
encaminhar a esta Casa a tabela concertada, mas a lei foi votada sem vir esta
tabela, sem a tabela do acordo. Portanto, o que nós estamos fazendo hoje é
cumprir o acerto estabelecido de que o aumento das taxas de licenciamento foi
aquele acordado, e nenhuma delas diminui de valor, todas elas aumentam, e
algumas aumentam até mil por cento.
O que eu quero trazer aqui – nós votaremos
favoravelmente – é outra discussão. Aí eu dialogo com o meu colega Ver. Márcio
Bins Ely, que foi Secretário de Planejamento: o setor produtivo da Cidade diz
que pode pagar, mas nós temos que ter eficiência e rapidez na aprovação dos
projetos. Esse é o grande debate que nós queremos fazer. Inclusive nós temos
aqui uma discordância – eu e o Ver. Márcio Bins Ely e muitos outros Vereadores
– sobre as DMs. Nós temos provas de que elas demoram até seis meses para serem
emitidas.
(Aparte antirregimental.)
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Bom, então isto a Cidade reclama; principalmente
aqueles profissionais que estão entrando, novos, no mercado e que pegam uma
casa para fazer a regularização, se não conseguem ter um diálogo e não
conseguem ter uma metodologia que seja transparente, que seja eficaz, eles
acabam perdendo a sua capacidade profissional. Inclusive, nós achamos e
defendemos que alguns projetos básicos de engenharia e arquitetura não
precisaria o técnico nem ir ao Planejamento, tem que ser on-line, tem que ser via Internet a sua aprovação. Assim como a
Declaração Municipal deve ser on-line
a sua aprovação. Ou seja, faz o pedido via Internet e recebe a resposta via
Internet, com um sistema a ser elaborado, um sistema de planejamento, que possa
transformar Porto Alegre, como outras cidades já o fizeram e fazem, que é um
sistema de informatização em que o Planejamento da Cidade esteja disponível
para toda a população, principalmente para aqueles que necessitam trabalhar
profissionalmente nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia,
Licenciamento Ambiental e assim por diante.
Então, essa tabela que vem readequa os preços.
Somos favoráveis, mas queremos registrar aqui que o tema do licenciamento não
está resolvido com aprovação deste reajuste que estamos fazendo. E nós queremos
e devemos debater a questão da metodologia de licenciamento de projetos, de aprovação
dos projetos com rapidez. Essa é a voz do Partido dos Trabalhadores. Votaremos
favoravelmente, mas estamos aqui fazendo com que essa agenda possa ser
discutida, aprovada e cobrada. E temos cobrado muito aqui do nosso colega Ver.
Márcio Bins Ely, que foi o Secretário do Planejamento. Um grande abraço a todos
e muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 002/12.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, depois
do pronunciamento do Ver. Engenheiro Comassetto, eu acho que não há nada a
acrescentar. Podemos debater futuramente o problema, sem nenhuma dúvida. No
entanto, na verdade, o que ocorreu aqui foi que este Vereador, que deveria
apresentar a tabela quando veio, fez equivocadamente. O Governo agora apenas
está acertando. Quer dizer que é preciso ter 82 anos para dizer que eu errei e
estou assumindo o erro, e o Governo está acertando agora. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 002/12.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu venho aqui porque quero
discordar completamente da Ver.ª Fernanda Melchionna. O setor da construção é
um dos setores que mais dão emprego e o que traz mais compensação a esta
Cidade. Ontem mesmo estivemos na inauguração do Shopping Bourbon Wallig, graças
ao setor da construção, que permitiu ter uma avenida nova na Zona Norte, a Av.
Grécia, o que vai servir muito para desafogar o trânsito da Av. Assis Brasil.
Isso é o setor da construção, Ver. Tarciso! Esse trabalho dá melhor andamento
ao trânsito, graças a um grupo competente, como o Zaffari, que constrói e
colabora com a Cidade. É um grupo que é parceiro do Município, do Governo do
Estado. E tem gente que ainda vem falar mal do setor da construção!
Quero dizer que eu fui o primeiro a assinar o
Projeto do Pontal do Estaleiro, que seria um presente para a Cidade, para a
Copa do Mundo. Quando foi para Consulta Popular, poucos nos representaram e
derrubaram o Projeto.
Volto a dizer que sou favorável ao Projeto.
Quando o Ver. Comassetto disse que demora seis
meses para tirar uma DM, não é verdade. O Secretário Márcio Bins Ely foi um dos
Secretários mais extraordinários, mais competentes lá no Planejamento. Eu,
muitas vezes, recorri ao Secretário Márcio Bins Ely e ele sempre trabalhou com
elegância ao atender as pessoas e fez um belo trabalho. Se eu falar 30, 40
dias, acredito, mas não seis meses, que é muita diferença. Acho que, se alguma
DM levou seis meses, é porque os documentos não estavam certos. O Ver.
Comassetto está mal informado, pode voltar atrás no seu discurso, porque isso
nunca aconteceu com o Ver. Márcio Bins Ely. São Secretários que trabalham, que
foram Vereadores, sabem a dificuldade que tem e facilitaram esse trabalho junto
com os Vereadores. Quero dizer que o senhor fez um belo trabalho. Parabéns! E
continue o trabalho com o nosso querido Ricardo, que está fazendo um belo
trabalho. Quero dizer a todos os Secretários, a todos os Vereadores que sou a
favor do Projeto. Não voto duas vezes porque não dá, senão votaria. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim
está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 002/12.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu ouvi alguém dizer que o
Cecchim ia defender. Eu acho que isso não precisaria de defesa, porque foi
fruto de um acordo bem discutido, bem encaminhado, bem trabalhado e bem
calculado. Nós votamos um Projeto anterior que não beneficiava, mas reconhecia
os engenheiros, arquitetos. E como se pagaria isso? Precisa ter fonte para
pagar. E essa fonte veio do aumento de taxas. Quero dizer a todos que ainda não
entenderam que quem paga taxa nesta Cidade não é o Sinduscon: é o Sr. Luiz
Braz, quando vai construir; é o Cecchim, quando vai pegar uma DM; é o cara que
compra um terreno para fazer o Minha Casa, Minha Vida e precisa da DM e paga –
todo o mundo paga.
Nada mais justo do que se fazer essas
equalizações. Essa taxa é praticamente a cópia do que se cobra em Curitiba, só
que há uma grande diferença daqui para Curitiba. Em Curitiba, as coisas saem
rapidinho, e nós ainda não conseguimos, mas vamos conseguir. Temos a promessa
dos engenheiros, dos arquitetos, de todo o mundo, de que vão otimizar esse
trabalho para fazer com que a população de Porto Alegre possa ter quando pedir,
por exemplo, uma DM, mais rapidez, aprovar um pouco mais rápido os projetos, o
que está demorado, e aprovar as coisas que o cidadão tem pressa, que sejam mais
céleres. Então, esta tabela é apenas uma correção. Isso não tira e não dá nada
para ninguém que não seja a população de Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 002/12, pela oposição.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada,
Presidente. Eu estava exatamente ao telefone conversando, Ver. Brasinha, com
uma engenheira, para conferir o prazo que levou uma área da Zona Sul da cidade
de Porto Alegre para conseguir a DM - Declaração Municipal. Simplificando, é só
pegar o terreno, pegar o Plano Diretor e ver: nesta área se pode construir
tanto, é tal tipo, não pode construir indústria; é pode, não pode. Gente, a DM
demorou seis meses para uma área da Zona Sul! Não para qualquer coisa; é uma
área em que o empreendedor está se esforçando para resolver o grande drama,
aliás, a crise que a Cidade está vivendo, da destinação dos resíduos da
construção civil, uma crise sem precedentes.
Canoas, há uma semana, fechou o recebimento dos
resíduos da construção civil que fazia no Centro de Resíduos Lanner. E os
transportadores de caçamba vêm lutando há anos para a Prefeitura mediar esse
problema, porque Porto Alegre não tem mais área para receber os resíduos que
estão misturados. Aqui só tem a Ábaco, na Zona Norte, que cobra R$ 75,00 para
receber a caçamba do tipo nobre, tipo 1, que é só a caliça ou só a terra. É o
limpo.
Portanto, todas as 53 transportadoras de Porto
Alegre, ex-Secretário Márcio Bins Ely, a quem levamos o problema no ano
passado, não tinham sequer licença de operação. Não há onde levar o resíduo
misturado. Infelizmente, os geradores colocam ali madeira, tinta, colocam isso
e aquilo.
(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio
Dib.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Estou
no assunto, sim, Ver. Dib, porque fechou Canoas, onde cobravam, inclusive, R$
8,00; a Prefeitura de Canoas subsidiava a recepção desse material que, em
grande medida, constitui hoje os focos de lixo na Cidade inteira, em aterros
clandestinos. Por quê? Porque é muito caro transportar até Canoas; agora,
Canoas fechou, só recebe lixo do tipo 1, Ver. Dib. A crise está instalada desde
sexta-feira e no Planejamento leva seis meses para dar uma DM. Infelizmente,
neste caso, depois da reunião que tivemos com V. Exa., Ver. Bins Ely, seis
meses depois saiu a DM - V. Exa. deve ter pedido para que agilizassem. Mas eu
não quero cobrar dos meus colegas. Eu não vi concurso para engenheiro, acho que
a Prefeitura tem que ser equipada, tem que ter muito mais gente trabalhando,
senão a Cidade tranca. E nesse caso tinha que ser prioridade de Governo! Tinha
que reunir SMAM, Planejamento, SMOV, DMLU; tinha que chamar o empreendedor e
dizer a ele que quer o terreno; tinha que ver o EVU, o projeto. Mas que nada!
Isso é para solucionar o problema do Governo da Cidade, mas só fica nos
escaninhos, andando burocraticamente - isso é uma maluquice! Amanhã pela manhã,
teremos reunião com o Secretário da SMAM, Secretário Záchia, e senão tiver a
regulamentação, um decreto e uma solução, vai ter manifestação na cidade de
Porto Alegre. Então, nós trabalhamos esse tema durante o ano passado com o
Grupo de Trabalho, e começaram a sair as licenças de operação. Agora, vejam -
pasmem -, por que eu problematizo, Ver.ª Fernanda? Nós estamos aumentando as
taxas. A EPTC, que é a que melhor funciona na fiscalização, afirmou-nos, em
reunião, ontem, que está há anos pedindo para a PROCEMPA - que recebe só da
SMED, só em um convênio, R$ 4,5 milhões -, informatizar os cadastros das
transportadoras, Ver. Tessaro. A SMIC tem um cadastro, a EPTC tem um manual -
manual! -, e aí cobram-se mais taxas, e quando a Prefeitura vai otimizar os
processos para resolver problemas ambientais? Problemas de políticas públicas
gravíssimos. Então, nós vamos aprovar. Isso é um acordo, é uma construção com o
Sinduscon, essa tabela que não sobe tanto o valor. E, Ver.ª Fernanda, é
aumentar mais ainda o valor diante da inoperância, da falta de investimento, de
fato, em pessoal, em processos transparentes. Eu intermediei duas reuniões, no
ano passado, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ela entra com um
processo para aprovar, tem dinheiro em caixa - muito dinheiro -, e levou dois
anos e meio, ou três anos, para aprovar o Hospital Odontológico, Ver. Mario
Manfro, que agora está construindo! Mas por quê? Porque um dia vai lá o
engenheiro e leva o processo; eles devolvem - “Ah, tem que arrumar isso aí”;
devolvem, e outro funcionário tem outra ideia - “Ah, mais umas coisinhas para
arrumar”. Vai, de novo, para o escaninho! A UFRGS – e não estou inventando –
não consegue realizar as obras na cidade de Porto Alegre! Então, eu acho que
essa reflexão, essa sacudida tem que ser feita! Não adianta só querer aumentar
taxas e não alterarem os processos! Inclusive, estão exigindo da UFRGS ampliar
a Rua Ramiro Barcelos, para ela poder fazer o prédio da Universidade! Agora, da
Arena do Grêmio – “Não, não precisa duplicar a Av. A. J. Renner, não precisa
fazer acesso da BR-448”. Nada disso para a Arena do Grêmio, Ver. Todeschini,
mas para a UFRGS, sim. A UFRGS tem que ampliar a Rua Ramiro Barcelos. Que
pesos! Que medidas! Que critérios! Vamos nos revisar, façam o favor, pessoal!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 002/12.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Presidente
Mauro Zacher, cumprimentando V. Exa.; cumprimento os demais Vereadores e
Vereadoras; público que nos assiste nas galerias, pela TVCâmara; senhoras e
senhores, eu venho a esta tribuna, em nome do meu Partido, encaminhar a votação
do presente Projeto, no sentido também de fazer aqui uma análise da cronologia,
e acompanhar aqueles que se manifestaram, no sentido de encaminhar pela
aprovação da tabela que está sendo submetida à apreciação dos nobres Pares.
Como é sabido, no final de 2009 e início de 2010, nós tivemos o movimento
“tartaruga” por parte dos engenheiros e arquitetos na Prefeitura Municipal e
pedir uma equiparação de uma gratificação; foi construída uma alternativa junto
com esta Colenda, no sentido de que fosse concedido o aumento, um diferencial
pela produção e incentivo técnico para engenheiros e arquitetos. Quando se
oferece um aumento, ou quando uma categoria recebe algum tipo de incentivo, o
recurso precisa sair de algum lugar. Nós, então, construímos, junto com o setor
da construção civil, um ajuste na tabela, que está sendo submetido à apreciação
da Câmara, para corrigir alguns pequenos valores e ajustar as tabelas para
loteamentos, aprovações, condomínios, DMs. É nesse sentido que estaremos
acompanhando. Como bem falou o Ver. Dib, foi encaminhada para cá uma tabela, e,
por alguma razão, votou-se a tabela de maneira equivocada; então, hoje, o
Projeto retorna à Câmara para que se faça essa correção. Nós tínhamos um prazo
de seis meses para fazer essa correção, 180 dias para entrada em vigor da
tabela, e é dentro desse prazo que o Executivo traz aqui alguns ajustes, para
que possamos honrar o compromisso com os engenheiros e os arquitetos. Quero
dizer para a Cidade que o principal beneficiário desse processo todo é o
cidadão, porque, no fundo, essa responsabilidade, que foi arguida pelos que me
antecederam, de serem agilizados os processos, está caminhando
significativamente, sim. Queria trazer alguns exemplos que foram votados e
aprovados na Casa, que respaldam essa afirmação que estamos fazendo. Um deles
foi a criação do concurso para engenheiros e arquitetos, tanto para a
Secretaria de Obras, quanto para Secretaria de Planejamento, como para o DEP,
para a Fazenda e outros Órgãos que necessitem da contratação de engenheiros e
arquitetos. No final do ao passado, foi aprovada a criação de 11 cargos para
engenheiros e 11 cargos para arquitetos e, agora, para mais 19 engenheiros e 11
arquitetos, para que possamos dar agilidade ao volume de demandas,
especialmente nesse período de véspera de Copa do Mundo, em que a Cidade vive
momentos de efervescência urbanística, principalmente pelo Programa Minha Casa,
Minha Vida. Então, efetivamente, movimentos estão se organizando dentro das
estruturas, inclusive por força de lei, para criarem condições de agilizar a
tramitação e desburocratização do serviço público, que é um benefício para o
cidadão que está lá na ponta, que é quem vai comprar a sua casa própria, o seu
apartamento, o seu imóvel. E é neste sentido, então, que eu quero também trazer
mais alguns elementos.
Percebi que alguns Vereadores se utilizaram da
justificativa de adequação da tabela para que, fruto desse reajuste dos valores
de tramitações, possamos pagar essa gratificação aos engenheiros e arquitetos,
tendo como reflexo da melhoria no vencimento desses profissionais o compromisso
de agilizar o serviço. Eu quero dizer que nós tivemos, sim, durante esse
período da greve branca, da operação “tartaruga”, num determinado momento, um
atraso na emissão das DMs de um mês!
Então, feita a readequação dos salários dos
engenheiros e arquitetos, terminou a operação “tartaruga”, e foi aqui aprovada
a criação de novos cargos; é bem verdade que, agora em maio, vence o concurso
para engenheiros e arquitetos. Então, foi importante a agilidade que a Câmara
deu na priorização desses projetos.
E, agora, a realidade é que serão contratados
profissionais para trabalhar na área das aprovações, e serão melhor remunerados
– com a compreensão desta Casa – os profissionais concursados que trabalham
nessas pautas específicas: loteamentos, condomínios, EVUs, obras de grande e
médio porte, projetos de primeiro e segundo grau, nível de projeto especial, shopping centers, hotéis, ampliações de
hospitais; toda essa rede referência que estará atendendo o turismo; o volume
que se avizinha de realização de obra na Cidade. Neste sentido, quero dizer que
nós encaminhamos pela aprovação desta correção, que vai resultar, sim, num
aumento de valores para o setor e para o mercado imobiliário, mas que está
compactuada porque, ao final, a grande beneficiária será a população, que vai
pagar melhor os engenheiros e os arquitetos, esses servidores públicos, que, ao
passarem a receber mais, e com as novas contratações, teremos mais agilidade
nesse serviço na Cidade, priorizando esta pauta como uma política prioritária
também no nosso Governo. Muito obrigado pela atenção e encaminhamos pela
aprovação. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 002/12.
O SR. NELCIR
TESSARO:
Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, venho a
esta tribuna em nome da minha Bancada, PSD, encaminhar o Projeto de Lei
Complementar nº 002/12, que é uma adequação do que votamos final do ano
passado. Acho justa essa adequação, embora, na ocasião, tenha achado muito
elevadas as taxas que estavam sendo aplicadas para a fiscalização, para os
requerimentos, tanto da SMOV quanto do Planejamento, e essas taxas não eram
adequadas há muito tempo, Ver. Cecchim.
Mas eu quero falar da necessidade de essas taxas
se reverterem em agilidade no setor, principalmente, de aprovação de projetos,
nesta Capital.
O Ver. Brasinha disse aqui que a cidade de Porto
Alegre está muito bem, que as DMs estão muito rápidas, que os licenciamentos
estão muito rápidos, e eu quero dizer que ainda ontem, recebi em meu Gabinete
uma pessoa querendo saber o que fazer, porque tem um empreendimento que está
parado há oito meses aguardando uma DM – oito meses. É muito tempo, não é?
E, também, sou testemunha do sofrimento por que
passa a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e pois participei de
diversas reuniões como Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre para o
licenciamento da sua faculdade. E, mesmo intermediando as negociações, não
consegui fazer com que as coisas andassem para o licenciamento. Foi lamentável
o que eles queriam fazer quanto ao estacionamento, que não poderia ser no campo
de futebol; as exigências que foram feitas para o Hospital de Odontologia da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, jamais eu vi em outros setores desta
Cidade. Eu não vejo essa exigência lá na Arena do Grêmio, no licenciamento para
as coisas no entorno do Inter, para as ruas do entorno - eu não vejo tanta
exigência. Mas, lamentavelmente, acontece aqui.
O Ver. Cecchim também tem muita proximidade com
o ramo da construção civil e sabe tudo o que as empresas estão passando. A
Construtora quer zero a três no Condomínio Belize, que está para ser
construído, ao lado do Jardim Paraíso, entregue há um mês na Vila Restinga; ele
está há, exatamente, um ano e três meses para receber as diretrizes para fazer
o loteamento. A sua reserva, o compromisso de dois anos que ele fez com o
proprietário do imóvel termina em junho deste ano, e não conseguiu
licenciamento para entregar o projeto na Caixa Econômica Federal. Depois dizem
que a Caixa Econômica Federal é culpada! Não, é a “burrocracia” que impera
neste Município, principalmente, nessas duas Secretarias. Convenhamos, está na
hora de alguém fazer com que as coisas sejam mais agilizadas. A Cauge já
existia, e foi criada a Cadap como uma solução. A Cadap não funciona, ela hoje
está pior do que a Cauge.
Lembro muito bem quando, em 2007, fizemos uma
reunião para buscar os modelos de São Paulo e de Curitiba. Sentariam todos em
uma única mesa, mas os representantes das Secretarias seriam obrigados a ter
poder de decisão para, em 60 dias, levarem a resposta para a aprovação de cada
projeto: seriam enviadas dez cópias dos projetos para cada um dos
representantes, que trariam a solução em 60 dias. Nada disse funcionou em Porto
Alegre. Nós colocamos aqui, agora, e vamos ver se o Município, quem sabe, com a
arrecadação dessas taxas possa aperfeiçoar. Eu espero que esta Casa acompanhe a
votação, que é necessária para a Cidade: uma lei que determina que a DM seja
entregue ao solicitante eletronicamente, pela Internet. Em Curitiba, são cinco
dias; aqui nós colocamos 30 dias, eu acho que é viável. Se vamos arrecadar mais
taxas, vamos aperfeiçoar e colocar a tecnologia para o bem do cidadão para
facilitar a sua vida, e não complicá-la. É muito fácil! Todo o mapa da Cidade
está hoje digitalizado, vamos implantar e colocar ali, Ver. Carlos Todeschini,
tudo o que se pode construir em cima de um terreno: as primeiras informações,
aquelas básicas para uma construtora. Qualquer cidadão que está vindo para
Porto Alegre e quer instalar aqui uma indústria ou seja o que for, Ver. José
Freitas, olha no mapa de Porto Alegre e diz: “Aqui no Cristo Redentor eu posso
construir isso; aqui na D. Pedro, porque tem o problema da proximidade do
Aeroporto, eu só posso construir isso.” Aí tem as diretrizes do que se pode
fazer numa cidade. Uma cidade planejada tem que ter diretrizes, uma
organização, e tem que usar o nosso sistema, que, hoje, é inadmissível. Se nós
temos um sistema para multar a placa de um veículo que está trafegando
rapidamente, nós não vamos ter um sistema eletrônico para fornecer os dados on-line? Eu estou dando 30 dias, mas
poderia ser instantâneo, on-line:
apertar uma tecla. Mas aí, Ver. Carlos Todeschini, vai haver um grande
problema: não precisa mais a interferência política dentro das Secretarias e
fica difícil olhar nos olhos dos cidadãos e dizer: “Olha, a tua DM está aqui,
estou apressando, mas eu preciso de ti depois para retribuir em votos, depois,
na época da minha eleição”. A troca de agilidades por voto não vai acontecer!
Tem que acabar isso! O cidadão não é obrigado a votar porque uma secretaria A,
B ou C trabalhou rapidamente, como se deve fazer nesta Cidade. Quem está no
Governo tem obrigação de atender bem a comunidade, atender bem o cidadão e,
principalmente, cumprir o seu juramento de fazer com que as coisas sejam para o
bem de todos e não só para alguns, os amigos do rei, para os quais se pode
fazer mais rápido; aqueles que não têm uma pessoa próxima lá têm que seguir
aquela via sacra que muitas vezes termina na desistência das obras, como ocorre
em alguns setores, como em empresas de Porto Alegre, que dizem: “Nós vamos
desistir de construir em Porto Alegre por causa da burocracia, vamos desistir.”
E é por isso que as obras da Cidade estão parando, principalmente da habitação
social”.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra
para encaminhar a votação do PLCE nº 002/12, pelo Governo.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, agradeço
ao Líder, Ver. João Antonio Dib, a cessão do tempo.
Sr. Presidente, acho que é preciso, no exame
mais largo do assunto, cumprimentar o Governo, sem dúvida, e encaminhar pela
aprovação, mas não sem fazer algumas observações que me parecem importantes e
que são pertinentes.
Se alguns de nós aqui ou a maioria de nós
sacraliza o trabalho - e não há trabalho sem o trabalhador -, da mesma forma é
importante que venhamos a sacralizar o empreendedor, aquele que é a verdadeira
mola mestra da sociedade; aquele que, a partir do seu sonho, da sua aspiração e
do seu esforço, ajuda a mover o mundo. E sacralizando o empreendedor como
devemos sacralizar também o trabalhador, porque são figuras que se
complementam, obviamente, nós temos que entender o Poder Público como
facilitador da vida e da existência de ambos. Nisso me parece que é louvável
esse esforço do Governo, porque olha para um segmento, para um assunto extremamente
importante para a Cidade, que é o seu desenvolvimento. Mas o seu
desenvolvimento é estrangulado, Ver. Kevin Krieger. Pessoas, muitas vezes, me
cobraram – me cobravam, e cobravam com razão –, na SMIC, a demora ou a não
concessão, eventualmente, de um alvará. Mas um alvará, para uma determinada
atividade econômica, só é possível ser alcançado quando aquela atividade vence
as diversas etapas que precedem o alvará: ela tem que ter a DM, ela tem que ter
o habite-se, ela tem que ter a licença de operação, ela tem que ter a licença
ambiental, ela tem que ter o alvará da Saúde. Depois de todo esse périplo que o
empreendedor tem que percorrer dentro da burocracia do Município, lá, na última
instância, ele recebe o alvará. Isto me parece um equívoco, e eu sustento que
tem sido um equívoco. A forma como nós, como políticos, como agentes públicos,
como homens e mulheres responsáveis pelo desenvolvimento da Cidade, pela
geração de emprego, e, a partir do emprego, da própria dignidade das pessoas,
porque é do emprego que vem a dignidade... Ontem, estivemos no Zaffari, e eu
pensava: quantos jovens vão ter suas vidas inauguradas aqui, quantos pequenos
empreendedores tiveram oportunidades e trabalhos na construção deste grande
empreendimento? Desde aquele, Ver. Cecchim, que entregou as pedras, daquele que
carregou as pedras, daquele que colocou as pedras.
Então, volto a dizer, nós temos que sacralizar o
empreendedor como a mola mestra da Cidade e criar para ele uma espécie de
tapete vermelho. Quando alguém quiser trazer um projeto para Porto Alegre, como
esse, do Zaffari, ou um pequeno mercadinho, que vai gerar emprego para uma
família, nós precisamos tratar essa pessoa com um tapete vermelho. Nós
precisamos criar o que eu insisto com o Prefeito Fortunati – e agradeço a ele
porque encaminhou este Projeto – desde o primeiro dia: nós precisamos criar uma
via rápida; precisamos, sim, agilizar a tramitação, as DMs têm ser mais
rápidas, Sr. Presidente! Não obstante o esforço da Secretaria do
Planejamento... Não é culpa do Secretário; é culpa de uma estrutura que se
criou, que, muitas vezes, está além do Secretário. Assim como a demora na
concessão do alvará, muitas vezes, Secretário Cecchim, não é culpa do
Secretário da SMIC; é das dificuldades da estrutura que foi sendo criada, Ver.
Tessaro.
Então, nós temos que agilizar a tramitação! Quem
trouxer um projeto para Porto Alegre, volto a dizer, independentemente do
porte, ele tem que protocolar na Prefeitura, num guichê só! Ele não tem que ter
dez guichês para andar com um processo debaixo do braço, para cima e para
baixo, suplicando, porque o empreendedor hoje, ou qualquer outro, como o
pequeno empreendedor, é um suplicante: ele tem que entregar o processo e ali
tem que encaminhar, independentemente da sua vontade. Ele tem que receber a DM,
porque paga imposto, e a contraprestação que ele espera do Poder público do
Estado, no caso da municipalidade... É em 15 dias a resposta. E, se for para
dizer “não”, tem que dizer não em um mês, e dizer porque disse não.
Então, este Projeto vem no sentido de colocar um
tijolo a mais nessa construção, que é uma estrutura pública; que permita aos
engenheiros, num primeiro momento - mais a eles, obviamente, porque eles são
essências a isso -, a toda a estrutura pública, para que haja mais condições de
trabalhar. Mas aí nós não podemos esquecer que não é só dar condições: nós
temos que cobrar metas, temos que ter a via rápida; no prazo máximo em 2 anos,
Porto Alegre tem que entregar o alvará definitivo para quem quer que seja -
passado na Secretaria do Meio, passado na Secretaria do Planejamento, passado
na Secretaria do Planejamento, passado na SMOV, passado na SMAM, passado na
SMIC, seja onde for. Temos que tornar esse processo mais transparente, temos
que colocá-lo na Internet, inclusive dizendo quem é o servidor, quem é o
responsável, quanto tempo está com ele, por que ele ainda não despachou.
Temos que diminuir as instâncias de poder e a
burocracia! É a única forma que nós, como Poder público, temos para diminuir a
corrupção, que é o mal que assola este País. Quanto mais guichês são criados,
mais instâncias de negociação se criam, muitas vezes para interesses que são
escusos, que são omissos; e muitas vezes para interesses corporativos, que
trabalham contra a sociedade, em favor do segmento “A”, dos engenheiros, do
segmento “B”, dos advogados, seja lá do que for, ou das corporações que,
infelizmente, se organizam e se arregimentam dessa forma.
Então, é preciso agilizar a tramitação, torná-la
transparente e diminuir as instâncias burocráticas e de poder. Parece-me que é
a isso que, em última análise, em síntese, este Projeto dá o primeiro passo
quando revê a tabela desses serviços. Exatamente, como disse o Secretário
Márcio Bins Ely, para poder retornar esses valores para criar uma estrutura que
seja uma estrutura que trabalhe em favor daquele que contribui, que paga os
impostos; para ele, o cidadão, é que o nosso serviço deve ser dirigido. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, o PLCE nº 002/12. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 22
votos SIM, 2 votos NÃO e 3 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3073/11 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/11, que
cria o Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA) e institui seu Conselho
Gestor.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relatora Verª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 09-04-12;
- discutiu a matéria o
Vereador A. Sell, em 23-04-12;
- adiada a discussão por
uma Sessão, em 23-04-12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLCE nº 002/11. (Pausa.)
Apregoo a Emenda nº 01 ao PLCE nº 002/11 (Lê.):
“Acrescente-se inc. V ao art. 7º do PLCE nº 002/11, conforme segue: ‘Art. 7º
... V – 1 (um) integrante de, pelo menos, uma entidade da sociedade civil, com
atuação reconhecida na proteção dos animais.’ ...”, de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna.
Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01, de sua
autoria, ao PLCE nº 002/11, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Antes que V. Exa. apregoe a Emenda nº 02, que é de autoria deste Vereador, ao
PLCE nº 002/11, estou requerendo a retirada dela.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O.k.,
então não iremos apregoá-la.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para discutir o PLCE nº 002/11.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu pretendo ser muito
breve. Primeiro, gostaria de falar da importância da consolidação das
políticas, Ver. Pedro Ruas, no sentido de proteger os animais, de reconhecer o
direito dos animais e de buscar aumentar a proteção. Este Projeto trata da
constituição de um fundo dotado com orçamento oriundo de várias modalidades, o
que parece bastante importante. Nós fizemos, eu e o Ver. Pedro Ruas, e
consultamos o Líder do Governo, o Ver. João Antonio Dib, uma Emenda que inclui,
Ver. Idenir Cecchim, no Conselho Gestor desse Fundo, entidades de proteção e
defesa dos direitos animais reconhecidas, uma ao menos, podendo, evidentemente,
a critério do Governo, ampliar, uma entidade que faça parte das discussões, da
gestão da aplicação do Fundo no Município de Porto Alegre.
O Sr. Idenir
Cecchim: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, Ver.ª Fernanda.
Quero, aproveitar o seu pronunciamento e declinar o meu voto favorável à sua
Emenda.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA:
Obrigada, Ver. Cecchim. Agradecemos muito e, na verdade, temos certeza de que
vai haver uma qualificação do Fundo e do Conselho Gestor a partir da nossa
Emenda. Então, só queria explicar o teor da Emenda e dizer que nós pedimos o
adiamento por uma Sessão para poder redigi-la e apresentá-la. E tenho certeza
de que isso vai qualificar o fundo, qualificar o Projeto. Porto Alegre vem
avançando e precisa avançar nessa questão da proteção ao direito dos animais.
O Sr. Pedro
Ruas:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Fernanda
Melchionna, eu agradeço o aparte de Vossa Excelência. Eu me inscrevi e cedo meu
tempo a V. Exa., porque meu aparte pode, exatamente, comprometer o tempo de V.
Exa. na tribuna.
Então, rapidamente, assinamos juntos. A Emenda é
de inspiração de V. Exa. e tenho certeza absoluta de que, com a aprovação do
Líder do Governo, que compreendeu a necessidade de termos também uma entidade
da sociedade civil organizada, notoriamente especializada na defesa e proteção
dos animais, este Projeto fica como um todo necessário, até imprescindível no
momento atual de conscientização que se tem em relação aos direitos dos
animais. Então, cumprimento V. Exa. e agradeço o aparte.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Obrigada,
Ver. Pedro Ruas, não tenho dúvida de que esse é o sentido da nossa Emenda. Era
apenas para fazer esse esclarecimento que eu havia me inscrito. Agradeço a
atenção de todos contribuindo para que a gente aprove a Emenda.
Agradeço, também, a paciência e a dedicação do
Élson e dos trabalhadores aqui da Câmara, porque nós estamos apoiando a
reivindicação dos 100% da GIT, que é uma reivindicação dos trabalhadores com
Ensino Superior aqui da Câmara Municipal, equiparação ao que percebem os
municipários. A questão da GIT tem o nosso apoio, Ver. Pedro Ruas, para que se
alcancem esses 100%. Deixo isso registrado e consignado aqui na tribuna.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Queria registrar a presença da nossa
primeira-dama, Regina Becker. Seja muito bem-vinda.
O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
discutir o PLCE nº 002/11.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores. Eu quero, em primeiro lugar, também saudar a presença da nossa
primeira-dama entre nós, neste Legislativo; tenho certeza de que é sempre muito
bem-vinda. Ao saudá-la, quero homenagear a causa pela qual ela dedica a sua
vida, que é esta causa tão importante, causa da mais ampla dignidade, inclusive
de dignidade humana, que é reconhecer os animais como seres sujeitos de
direitos também: direito ao bom tratamento, direito ao que é mais sagrado, que
é a vida, não só para nós, mas a vida dos próprios animais. É uma causa parece
que moderna, porque antes não se tinha essa consciência. Mesmo que tardia, que
bom que ela chegou. Quero dizer que, particularmente, acompanho a Emenda da
Ver.ª Fernanda Melchionna e dizer por que retirei a minha Emenda, Sr.
Presidente: porque eu acredito, nossa primeira-dama, que, de certa forma, ela
está subsumida na própria emenda da Ver.ª Fernanda, que é a questão de nós
garantirmos - e esse era o objeto da emenda - que os recursos sejam destinados
ao Fundo, que vai alimentar esse trabalho tão importante pela luta ao direito
dos animais, ou seja, que esse dinheiro seja, de fato, advindo daquelas causas
que são relativas ao meio ambiente ou ao direito dos animais. Com relação ao
meio ambiente, obviamente, nós temos um problema, pois existe um fundo
específico do meio ambiente. Mas o que eu não queria, ou o que eu não gostaria,
Ver.ª Fernanda, é que assuntos, por exemplo, atinentes a direitos de crianças e
adolescentes, atinentes a direitos de idosos, Ver. Kevin Krieger, que devem ser
destinados numa TAC, ou numa transação penal, ou à FASC, ou direitos atinentes
à questão de consumo, ou de relações econômicas, ou de relações de consumo, que
são atinentes ao Procon, pudessem, por exemplo, eventualmente, ser desvirtuados,
e acabar indo para um fundo que não tenha nada a ver. Mas me parece que o
próprio agente, que é o Ministério Público, que, em última análise, opera com
isso no momento da transação penal, ou da propositura e da assinatura de um
TAC, vai ter esse cuidado.
Então, eu acredito que a emenda da Ver.ª
Fernanda ajuda e valoriza as diversas entidades da sociedade civil que estão
aí, e nós podemos, no dia a dia, verificar, atestar, no caso das redes sociais,
por exemplo, quantas e quantas entidades relativas a cachorros, a gatos, a
cavalos abandonados, enfim, a todos os animais que nós vemos no dia a dia,
atuando no facebook e em todas as
redes sociais, fazendo um trabalho que, de fato, muitas vezes, antes de a nossa
primeira-dama levantar essa bandeira, nós relegávamos a um segundo plano, ou,
até mais perversamente, nós encaminhávamos para a carrocinha para um
sacrifício, quando sempre há uma oportunidade, pois a vida sempre precisa
encontrar um caminho, Ver. Paulinho Rubem Berta. E nós precisamos ser os
facilitadores desse caminho, para que a vida possa prevalecer. E eu acho que é
isso que a SEDA faz. Quando nós nos preocuparmos para que as pessoas tenham
direito à dignidade, à vida, nós precisamos pensar também nos animais, porque
eles têm esse mesmo direito. E as entidades da sociedade civil vão garantir
isto, Ver. Kevin Krieger: a democratização desse espaço, a participação
daqueles que, de fato, são idealistas, que são engajados, e que possam
contribuir com o Governo.
Portanto, e até por isso, Ver. Fernanda, eu
acabei retirando a emenda de minha autoria, porque eu acho que essas diversas
instâncias de fiscalização, e as outras, como a FASC, como os Conselhos do
Menor e do Adolescente, como o Conselho dos Consumidores, e outros tantos que
já existem, vão acabar nos ajudando também na regulação desses mecanismos, que
são todos, felizmente, muito novos, mas muito positivos, que agregam à
sociedade, que vão aperfeiçoando o andamento, não diria do Estado, mas o
andamento de algo que é muito maior do que o Estado, muito maior do que o povo,
que é o conjunto de todos nós, como povo, que é a nossa organização dentro do
“guarda-chuva” do Estado, que é a sociedade. Portanto, eu quero encaminhar,
senhora Vereadora, aplaudindo a sua Emenda, dizendo também, como disse o Ver. Idenir
Cecchim, que votarei favoravelmente. Quero dar uma justificativa do motivo pelo
qual fiz a retirada da emenda de minha autoria: obviamente, atendendo a um
pleito que havia da nossa primeira-dama, mas também por entender que essa
garantia que eu pretendia instituir com aquela emenda já está assegurada. Muito
obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez, primeira-dama, parabéns pela sua luta,
e muito obrigado pela atenção das Sras. e dos Srs. Vereadores.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Haroldo de Souza assume a presidência
dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
discutir o PLCE nº 002/11.
O SR. PEDRO
RUAS: Ver.
Haroldo de Souza, na presidência dos trabalhos, Vereadores, Vereadoras, público
que nos assiste, Sra. Regina Becker, primeira-dama, do Município, nós apresentamos
uma emenda que teve inspiração da Ver.ª Fernanda Melchionna, contemplando o
tema. E eu quero que seja bem entendido isso, acho que já ficou, porque nós
temos um futuro pela frente. Ou seja, a possibilidade de entidade ou entidades,
na sociedade civil organizada, terem a representação, parece-me mais do que uma
necessidade,; é, na verdade, absolutamente, reitero o que disse no aparte,
Ver.ª Fernanda Melchionna, imprescindível ao aprimoramento do Projeto. Há
poucos minutos, eu ouvia da Sra. Regina Becker, primeira-dama do Município, a
concordância com essa posição, como nós temos concordância, Ver. Freitas, com o
conjunto do Projeto. E nos permitam aqui a falta de modéstia, mas a Emenda da
Ver.ª Fernanda, a qual tive a honra de assinar junto, aprimora o Projeto;
aprimora e o torna absolutamente viável e exemplar. Do meu ponto de vista, Sr.
Presidente, Vereadoras e Vereadores, essa legislação passa a ser paradigma para
quase 100 mil municípios do País, que, provavelmente, em sua maioria, não tem
nada parecido. E nós passamos a ter essa legislação em Porto Alegre nos termos
exatos em que todas as organizações internacionais de defesa dos animais
apregoam. Por isso, o Projeto nos traz essa possibilidade, meu caro Ver.
Haroldo de Souza, dizendo isto: o Projeto veio com uma série de boas intenções
e com uma boa forma. Eu acho que, com a emenda, ele adquire a forma ideal e
definitiva. E mais, com a sua aprovação e sanção, passamos a ter Porto Alegre
na vanguarda de legislações dessa natureza. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Não há mais quem queira discutir. Em
votação o PLCE nº 002/11. O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 002/11.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Obrigado, Presidente Haroldo de Souza. Logicamente, cara
Regina, eu venho encaminhar favoravelmente ao Projeto que cria o Fundo Municipal dos Direitos Animais e acho que é o momento de
fazer uma breve reflexão. Acho que dentro dessa vanguarda, reconhecida aqui
pelo Ver. Pedro Ruas, que a Prefeitura teve no trato com os animais,
principalmente no que se refere, Regina, à humanização do trato dos animais,
que nós tivemos o prazer de acompanhar, inclusive na visita ao canil municipal,
que, agora, a partir de um novo paradigma, trata a questão do animal de uma
forma diferenciada, também num trabalho de vanguarda em relação ao resto do
País, pois nós temos poucos exemplos similares ao de Porto Alegre, e, sem dúvida
nenhuma, acho que avançamos muito nessa questão... Quando se fala em direitos
dos animais, se abordam diversos temas. Fala-se na saúde dos animais,
mas se desconhece a relação que existe entre a saúde deles e a humana, no
momento em que não se discute a importância da relação dos animais com a
questão psicológica humana. Hoje em dia, nós temos muitas situações de animais
auxiliando os próprios seres humanos, inclusive para eles terem uma maior
conexão com a realidade. E falo, especificamente, das crianças e dos
adolescentes autistas, mostrando a importância dessa relação com os animais.
Naquela visita que a SEDA proporcionou a mim e
ao Ver. Bernardino, ao Canil Municipal, pudemos constatar algumas coisas - eu
havia ido lá três vezes nesses três anos em que estou aqui, houve uma visita
anterior muito traumática, e o Ver. Beto Moesch participou dessa visita: há um
novo olhar que se dá aos animais, principalmente aos domésticos, e eu fiquei
entusiasmado, envaidecido por ter dado - assim como o conjunto destes Vereadores,
à exceção de um Vereador -, a minha pequena contribuição para que esse Projeto
da Secretaria Especial de Direitos dos Animais pudesse se tornar uma realidade.
Além da relação da saúde animal com a saúde
humana, além da relação que ela tem com a questão psiquiátrica e psicológica
capaz de colocar crianças, jovens e adolescentes em contato maior com a
realidade, no caso concreto, das crianças com autismo, sem dúvida nenhuma
teremos muitas outras coisas em que a saúde animal pode ter uma relação direta
com a saúde humana, como o exemplo trazido pelo Ver. Bernardino daquele
cachorrinho que tem três pernas e que nós não esquecemos nunca. Sem dúvida
nenhuma, ele já está dando, e certamente dará, uma demonstração de superação,
de vontade de viver que, infelizmente, falta até a nós humanos. Então, sem
dúvida nenhuma, quando se aprova – e certamente será aprovado por unanimidade
este Projeto –, ficamos orgulhosos, por já termos visto funcionando, e
esperançosos de, no futuro, podermos ampliar ainda mais essa ação da
Secretaria. Muito obrigado. Encaminhamos favoravelmente o Projeto com a Emenda.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para encaminhar a votação do PLCE nº 002/11.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Haroldo de
Souza; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, venho aqui em nome
da nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores, dizer que votaremos
favoravelmente ao Projeto, assim como já fizemos em outra ocasião aqui nesta
Casa, no debate da aprovação do Projeto da Secretaria, bem como agora na
elaboração de um plano político para essa Secretaria. Nesse sentido, em nome da
minha Bancada, cumprimento a Regina, primeira-dama do Município, e quero dizer
que a nossa Bancada tem contribuído muito com esse debate. Eu lembrava, a
respeito da análise deste Projeto, que recebi, há pouco, a Constituição do
Equador, e nessa Constituição eles instituíram o Direito à Natureza,
significando, na sua globalidade, a natureza com os seres vivos e também com os
elementos do meio físico; ou seja, água, ar, recursos minerais - tudo isso está
inserido na Constituição da República do Equador. E aqui em Porto Alegre, no
momento em que fazemos este debate, e, agora, criando o fundo, quero me
referir, aqui, a alguns temas que nós já discutimos, já aprovamos aqui nesta
Casa, e esses temas ainda estão aguardando que essa política possa ser
implementada com mais rigor. O primeiro tema, prezada Regina, é o das carroças.
Lá no final de 2007, discutimos, votamos e aprovamos o tema para que fossem
retiradas as carroças das ruas, e, em oito anos, apresentar uma política de
substituição. Passou o tempo, já estamos no quinto ano após a aprovação daquela
legislação e não conseguimos implementar ainda esse debate, ou melhor, essa
política, Ver. Adeli Sell, o senhor que foi um dos colaboradores desse debate,
com a energia necessária, e as carroças continuam transitando pela Cidade.
Alguns animais são bem tratados, mas outros são muito maltratados, até mesmo
pela condição de vida dessas famílias que têm as carroças e os cavalos como um
meio de sobrevivência, de transporte.
O segundo tema que quero trazer aqui diz
respeito ao ambiente natural e à fauna que existe ainda no Município de Porto
Alegre. Nós temos em Porto Alegre uma característica diferenciada que é a nossa
Região Sul e Extremo-Sul da cidade. Lá na Região Sul e Extremo-Sul vivem ainda
famílias de primatas, ou seja, os maiores macacos da América do Sul, que são os
bugios, que têm sofrido muito. Primeiro, quando ocorreu a febre amarela, houve
uma falsa divulgação de que esses animais, esses primatas eram responsáveis
pela transmissão dessa doença. Houve pessoas inclusive caçando esses animais
com medo de adquirirem a doença por intermédio dos bugios. Isso é um equivoco.
Espero que a Secretaria que está sendo instalada venha para desenvolver um
projeto de conhecimento cultural e de proteção ambiental para que possamos
preservar essa riqueza que é a fauna ainda existente em Porto Alegre.
Um terceiro tema que quero trazer aqui, e o
batalhão ambiental é muito responsável por isso, é o tema da piracema, a pesca
que ainda existe muito forte no Município de Porto Alegre, no Belém Novo, no
Lami e na região, que percebemos que não há um respeito no período da piracema.
Esse é um período que precisa ser protegido, e creio que a Secretaria dos
Animais vem também para, junto com o batalhão ambiental, já no próximo verão,
nós podermos ter a proteção, até mesmo porque tem no Governo Federal o
Ministério da Pesca que trata disso e tem salário para os pescadores para não
pescarem nesse período.
Concluo esta fala em nome do nosso Partido, o
Partido dos Trabalhadores, cumprimentando a primeira-dama do Município e
dizendo que continuaremos contribuindo com esse debate, muitas vezes
concordando, muitas vezes discordando, mas com a construção de uma Cidade que
seja para todos. Muito obrigado, e um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro Zacher reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Gostaria de convidar a primeira-dama, Regina
Becker, para fazer parte da Mesa.
O Ver. Beto Moesch está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 002/11.
O SR. BETO MOESCH: Gostaria, Regina Becker,
de dividir esse dia de hoje com o Executivo porque, Sr. Presidente, a Câmara de
Vereadores tem muito a ver com este Projeto de Lei, para quem está aqui, Ver.
Dr. Thiago, parceiro da causa em defesa dos animais, assim como o Ver. Márcio
Bins Ely. A necessidade de um Fundo Municipal em Defesa dos Animais é pautada
quase que diariamente nesta Casa, desde 2001, quando criamos o Fórum de
Bem-Estar Animal em reuniões mensais aqui no Plenário. Fala-se muito da
necessidade de que tivéssemos previsão orçamentária para as castrações. Isso
passou a ser uma realidade em 2002, embora muito aquém do necessário, um
controle maior dos maus-tratos aos cavalos, que passou a ser uma realidade
também em 2002, uma área disponibilizada pela Prefeitura desde essa data. Mas
isso em virtude do trabalho da Câmara de Vereadores? Sim, Ver. Toni Proença,
não só pautado, mas acompanhado, diligenciado pelas organizações não
governamentais de defesa dos animais. Nós temos que, não apenas votar um
Projeto de Lei como este, mas mostrar para a sociedade o cenário que resulta de
um Projeto de Lei desses. Discutia-se a necessidade da criação de uma
Secretaria especifica para isso, assim como o Fundo. E é importante destacar,
Ver.ª Maria Celeste - V. Exa. sabe que eu também sou muito crítico a algumas
questões do Executivo, e não pode ser diferente; o Ver. Dib sabe -, e nós temos
que reconhecer, sim - jamais deixamos de reconhecer uma postura também positiva
dos governos anteriores -, que o atual Governo, com relação a este tema, não só
é mais parceiro como está promovendo mais resultados. Eu sou de reconhecer e
também de criticar o que não está sendo bem-feito.
O Ver. Dr. Thiago colocou muito bem o exemplo do
CCZ, a grande diferença que está tendo. Então, quero não apenas encaminhar pela
aprovação, mas mostrar o cenário disso tudo. Isso não está caindo de
paraquedas. Isso é uma construção da sociedade, da Câmara de Vereadores, e,
principalmente coordenada agora pela Regina Becker, com este Projeto de Lei,
anteriormente Projeto de Lei da Secretaria dos Animais.
Apenas preciso lembrar o seguinte - Ver. Dr.
Goulart, bem-vindo, retornando a esta Casa -, uma coisa são animais domésticos,
outra coisa são animais silvestres. Isto aqui é para animais domésticos. Os
bugios e outros animais são animais silvestres. O Fundo não abrange isso. É um
outro Fundo, é um outro Orçamento, inclusive Federal: Ibama. O Ibama, por lei,
é o principal gestor da fauna silvestre. E para nós protegermos a fauna
silvestre temos que proteger o habitat natural da fauna silvestre. E não é estimulando
invasão em Área de Preservação Permanente, detonando com os animais silvestres
que nós vamos defender os bugios, os pássaros, seja lá o que for. Porque o que
mais degrada o animal silvestre é o desrespeito ao habitat natural, seja por
invasões, seja por licenças malfeitas no Brasil afora. Mas nós temos que
entender: isto aqui é para animais domésticos, que merecem a mesma atenção,
obviamente, dos animais silvestres. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 002/11.
O SR. IDENIR
CECCHIM:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Sra. primeira-dama Regina
Becker; esse Projeto, para mim, que sou lá de fora, Ver. Beto Moesch, e que me
acostumei com bugios, macacos, passarinhos, beija-flor lá na roça... os animais
silvestres se protegem e eles começaram a reaparecer em função da
conscientização. Há muito tempo não tinha o inhambu, a saracura, todos esses
passarinhos não chegavam perto das casas dos gringos que têm a mania de caçar.
Hoje em dia, se enxerga muito disso lá. Tem muitos veados lá também, bastantes
veados, e eles estavam longe das propriedades porque os gringos tinham a mania
de sair caçando. Agora eles estão próximos, e foi a conscientização que fez
isso. Com relação aos animais domésticos, eu acho que todos nós temos uma
obrigação. Eles são tão amigos da gente, eles são tão carinhosos! Eu sou um
“cachorreiro” declarado e até tenho um Projeto para proibir o aluguel de cães.
Eles não só alugam os cachorros como também judiam deles, para eles prestarem
serviços com mais raiva. Isso é um absurdo que tem que acabar.
Eu não queria, num momento como este, criticar
nada, mas eu tenho que dar uma colocadinha sobre as carroças, e o Ver. Adeli
Sell se preocupou muito com isso. Quem colocou essas carroças nas ruas foi
aquele mesmo pessoal, e eu não vou falar “PT”. Não foi o PT. Foram alguns,
inclusive o Irmão “Xecchin”, ele não se diz Cecchim, ele se chama de “Xecchin”,
só ele da família, é meu parente. Ele achou que criar emprego e renda seria
largar um monte de carroças e animais na rua para o pessoal trabalhar com lixo,
para gerar renda. Com o lixo! E colocou esse batalhão de pessoas num ambiente
degradado, recolhendo lixo, pegando doenças e espalhando carroças e cavalos
pelas ruas. Eu tenho certeza de que, hoje em dia, o Ver. Adeli Sell fulminaria
essa ideia de botar o recolhimento de lixo como uma política de emprego e
renda. Hoje sabemos que tem tanta coisa mais para fazer e, se fôssemos fazer
essa política, que não fosse com animais puxando carroças. Tem muita coisa para
se fazer, então, tenho que fazer aqui mea-culpa: quem é que criou tudo isso? E,
aí, não venham aqui cobrar que esse Projeto já está há três, quatro, cinco anos
e não se está fazendo! Nós estamos só corrigindo isso, Ver. Comassetto! Só
corrigindo o que vocês plantaram nas ruas de Porto Alegre. Plantaram carroças e
cavalos nas ruas de Porto Alegre, e agora nós temos que corrigir mais um erro
construído pela vontade de ser populista, popularesco. Eu acho que nós temos
que aprovar este Fundo, mas principalmente para que se usem recursos na
conscientização da população, algo que, volto a dizer, já começou, mas temos
que intensificar.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para encaminhar a votação do PLCE nº 002/11.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Mauro Zacher; um cumprimento
especial à Sra. Regina Becker, primeira-dama do Município; Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores; o Ver. Dib, nos últimos tempos, só não vota comigo, mas pega
no meu pé direto! Mas não tem problema nenhum, não tem problema nenhum! Ver.
Dib, eu sou testemunha, nós fizemos uma visita à casa de passagem que a SEDA administra,
que trata dos animais que estão abandonados, animais acidentados. Então,
primeira-dama, eu quero cumprimentá-la, eu, que sou desses que têm animais. Os
que têm animais sabem o quanto um animal de estimação... Ver. Elói Guimarães,
V. Exa., que gosta de cachorro; com certeza, de cavalo, não tenho dúvida, sabe
o quanto nós temos uma ligação de afetividade e de parceria com esses animais.
Um animal, por exemplo, um cão, eu tenho vários em casa, cada um com a sua
história, o seu comportamento. A única coisa que eu tenho feito hoje é pescar,
isso eu... Mas, também, Cecchim, eu sou de uma época em que nós caçávamos
muito. Hoje eu tenho galinhas lá em casa e não admito matar uma galinha das
minhas; dou de presente, mas não... A gente acaba pegando amor pelos animais.
Então, eu quero cumprimentar porque este Projeto, com certeza, vem trazer um
benefício de forma objetiva. Quero dizer também que, quando chegou aqui o
Projeto da SEDA, eu, num primeiro momento, fiquei preocupado porque, muitas
vezes, nós não somos compreendidos, especialmente por parte da mídia. Mas hoje
estou convencido de que foi uma boa ideia, eu aqui falo em nome da minha
Bancada – Ver. Tessaro e o Ver. Tarciso Flecha Negra. O Ver. Tessaro,
inclusive, é autor de uma Frente Parlamentar para tratar dos animais na cidade
de Porto Alegre. A nossa Bancada está apoiando o Projeto, vamos votar e vamos,
com certeza, incentivar todas as ações no sentido de preservar, de respeitar os
animais.
Para seu conhecimento, eu estou com um Projeto
pronto, devo protocolá-lo ainda esta semana, no qual trato das questões dos
fogos de artifício. Eu estou convencido de que fogos de artifício têm que
receber um tratamento radical, as pessoas estão se acidentando, estão soltando
esses fogos próximo às residências dos vizinhos que não têm nada a ver. Então,
nós estamos tratando, primeira-dama, nesse sentido, porque achamos que também
os animais sofrem muito com isso. E me parece que alguém, para manusear fogos
de artifício, precisa estar habilitado. Por outro lado, é inadmissível nós
aceitarmos que alguém esteja vendendo, estocando esses produtos na Cidade.
Antes que aconteça uma tragédia maior, possivelmente na semana que vem, só está
nos faltando um levantamento científico de um médico que trata de acidentes com
mãos e ferimentos provocados por fogos de artifício para mostrar o quanto é
impactante isso. Nós sabemos que, muitas vezes, jovens deixam de adquirir
outras coisas para comprar fogos, o que é da nossa cultura. Eu lembro que,
quando menino, eu também agia assim. Só que chega um momento da vida em que
temos que rever comportamentos, e me parece que hoje não há mais espaço para
convivermos com esta liberdade de comércio de fogos de artifício. (Inicia-se
uma projeção de imagens no plenário.) (Pausa.) Olha, agora estão me premiando
aqui! Eu vou deixar... Olha só aquele cão ali... Segure um pouquinho o tempo,
Presidente! Aquele cão ali tem três pernas. Quem está nos assistindo...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: ...Só finalizando, quero aproveitar para dizer
que este cão ainda está para doação. Quem conheceu, quem foi lá no dia em que
vários Vereadores estiveram lá, é um cão maravilhoso! Quem tiver condições de
adotar este animal, com certeza, não vai se arrepender. Esse cão é maravilhoso
e tem esse particular de ter três pernas só.
(Aparte antirregimental do Ver. Carlos
Todeschini.)
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Vereador, eu tenho cinco cães em casa, e são
cães grandes. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra
para encaminhar a votação do PLCE nº 002/11, pela oposição.
O SR. CARLOS
TODESCHINI:
Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sra. Regina Becker, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, o nosso boa-tarde; este assunto, a criação do Fundo, é um
complemento da lei que nós aprovamos aqui há algum tempo e tem por objetivo o
bem-estar animal. Eu penso que este é um esforço de toda a Cidade, pois a
questão da saúde animal, a questão dos cuidados, a questão da proteção dos
animais também são questões de Saúde pública e humanitárias. E isso se aplica
aos animais domésticos, Ver. Comassetto, e aos animais silvestres também. É uma
necessidade que está prevista, e a SMAM está atrasada no encaminhamento.
Também é bom que se diga que o pretexto para
tirar as carroças da rua é que eram elas que atrapalhavam o trânsito. E eu digo
que esse pretexto nada mais foi do que um preconceito porque as carroças foram
tiradas das ruas, Ver. José Freitas, e os congestionamentos, os problemas do
trânsito aumentaram. Portanto, aquele pretexto não é válido, foi um pretexto
para reforçar o preconceito contra os pobres. Mas a Lei foi aprovada, e ela tem
que tratar do encaminhamento e da destinação dos animais, dos cavalos, que
precisam da garantia também do bem estar. Então, vem agora complementar a Lei a
criação do Fundo como uma medida para garantir os meios e os recursos para que
isso se viabilize.
Nós vimos aqui a demonstração daquela imagem,
Ver. Bernardino Vendruscolo, e todos nós conhecemos inúmeros outros casos de
pessoas que se dedicam a guardar, a cuidar, a tratar animais. Isso é uma coisa
que todos desejamos, porque o animal tem que ser bem cuidado, sob pena de ele
se tornar um problema de Saúde pública. Portanto, cuidar o animal é uma questão
de Saúde pública e também humanitária, de conviver num ambiente onde os seres
são tratados adequadamente.
Os cavalos, em função da Lei de Porto Alegre,
não eram a causa dos congestionamentos; a causa era, Ver. Idenir Cecchim, e
continua sendo, a inoperância que a Prefeitura teve, pelo menos no Governo
Senna, um desastre. Mas isso foi argumento usado aqui nesta tribuna para
aprovar as leis e, em oito anos, extinguindo as carroças, como elementos de
mobilidade, de serviço, de recolhimento, de resíduos, etc. Então, Ver. Idenir
Cecchim, ao senhor, que retornou agora, quero dizer que não era essa a causa,
porque os congestionamentos aumentaram. Claro, teve o desastre do Senna, no
Governo Fogaça - um desastre, aconteceu isso aqui nesta Casa. Mas isso era
repassado aos pobres dos carroceiros, preconceituosamente. E não era isso, era
inoperância da EPTC, esse é o problema: a gestão Senna na EPTC, isso é que
entupiu a Cidade.
Sei do esforço, o Cappellari tem sido um bom
Secretário, reconhecido por todo mundo, mas há um déficit muito grande de
coisas que não foram feitas durante seis anos, na gestão Senna. E, agora, nós
estamos aqui para aprovar o Fundo do Bem Estar Animal, para garantir os
recursos para tanto e vamos aprovar. Chega em boa hora, complementa o objeto da
Lei e terá o nosso voto também. Mas não eram os cavalos, as carroças e os
pobres os responsáveis pelos congestionamentos da Cidade, porque eles pioraram.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 002/11.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Ver.
Mauro Zacher; Sra. Regina Becker, primeira-dama, que honra a Casa com a sua
presença, uma vez tratar-se de alguém que tem uma vocação histórica na defesa
da espécie animal.
Não se faz administração, não se desenvolve
projeto sem recursos, sem pessoas, sem instrumentos, no sentido de dar cobro às
proposições constantes desse ou daquele órgão. E a SEDA, Secretaria Municipal
dos Direitos Animais, foi despertada, por assim dizer, em bom momento. Sempre
vale lembrar, Sra. Regina, uma figura histórica na cidade de Porto Alegre, que
marcou a sua passagem, mas com uma visão protetiva, diríamos, emocional da
questão, que foi Palmira Gobbi.
Então, agora, Porto Alegre instrumentaliza-se
para exatamente estabelecer políticas cânones no sentido de tratar de uma
questão que não é menor, a questão do animal, e, evidentemente, balizado no
animal doméstico, não é questão menor, há uma interrelação, os animais
interagem no cotidiano da vida das pessoas. E nós, casualmente, estamos em um
Estado da Federação, o Estado do Rio Grande do Sul, que, pela sua natureza de
Estado de fronteira, tem e teve um papel histórico, onde o papel dos animais
foi, por assim dizer, decisivo até na demarcação da fronteira. Estou aqui a
referir, por exemplo, o papel do cavalo na demarcação da própria brasilidade.
Somos brasileiros não por manha da diplomacia nem por acidente geográfico;
somos brasileiros porque optamos, e essa opção teve exatamente, no tanque de
guerra do passado, que foi o cavalo, um papel relevantíssimo.
E aí nós poderíamos continuar examinando todas
essas questões, que são fundamentais, uma vez que o animal, na relação
vivencial humana, tem papeis, e a sua proteção demarca uma evolução de
consciência do ser humano.
Portanto, nós queremos cumprimentar todos e
dizer que, sem recursos, sem um fundo, sem os instrumentos, como um Conselho
Gestor, não se tem condições materiais de estabelecer políticas para atender as
finalidades, as grandes finalidades esboçadas na Secretaria de Defesa do
Animal. Portanto, os nossos cumprimentos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não havendo mais quem queira encaminhar, em
votação a Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, ao PLCE nº
002/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLCE nº 002/11. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Solicito a licença das Sras. Vereadoras e dos
Srs. Vereadores para uma quebra protocolar regimental muito breve, para que a
primeira-dama se manifeste rapidamente. Muito obrigado.
A SRA. REGINA
BECKER: Exmo.
Sr. Presidente desta Casa, Ver. Mauro Zacher; demais Vereadores desta nossa
Câmara de Vereadores de Porto Alegre, eu, sensibilizada, agradeço por todo o
apoio que vocês têm dado a esta matéria. Sem dúvida, nós estamos, pela segunda
vez, sendo referência nacional no que diz respeito à questão animal. O Projeto
aprovado por vocês criando a Secretaria já foi distribuído a norte, leste,
oeste e sul do Brasil; as Prefeituras nos ligam solicitando cópia do Projeto
que aprovou a criação da Secretaria. E este Fundo, tenho certeza de que ele
também vai ser um referencial, porque, pela primeira vez, o Poder Público traz
para si uma responsabilidade no sentido de cumprir uma legislação, uma
legislação positivada em nossas leis pátrias, tanto na Constituição Federal
quanto em leis ordinárias e complementares, que estabelecem que é ele, sim, o
responsável pela guarda, pela tutela, pela proteção dos animais. A aprovação
deste Fundo vai permitir que possamos mover mais ações, e é isso o que estamos
fazendo. Estamos numa batalha enorme, com uma equipe muito pequena trabalhando
sete dias por semana, numa média de dez horas diárias, para atender essa
demanda, que é cada vez maior e que nos assusta. Quero dizer para vocês que,
neste momento, ela assusta: os pedidos são imensos, eles não param de chegar.
Nós fazemos atendimento às comunidades que se encontram em vulnerabilidade
social, cuja renda familiar não ultrapassa três salários mínimos - é muito
importante que fique muito claro isso; as pessoas não têm formas de buscar
apoio no que diz respeito a essa proteção.
Eu gostaria de fazer para vocês uma confissão e
o que me levou – pela primeira vez eu publicamente digo – a cuidar desta forma
desta matéria. Na verdade, eu fui professora da rede estadual, durante alguns
anos. Tive muitas vivências, como professora do currículo fundamental, com
crianças. Digo para vocês que essa paixão e esse cuidado nasceu daí, porque
percebia que as crianças que não tinham essa orientação de serem educadas para
olhar os seres de uma forma diferente, tornaram-se pessoas cruéis, sem
compaixão.
A compaixão e a piedade são coisas que elas
aprendem; aprendem em casa, aprendem na escola, aprendem na vivência.
O que busco é um respeito a todos os seres,
busco poder participar de um processo de construção de um mundo que seja melhor
para todos.
Acredito que a partir do momento em que posso
contribuir, ajudando nessa questão dos animais - por entender que as questões
juvenis, infantis, estão bem abrigadas dentro do Poder Público -, entendo que
participo da construção de um mundo menos violento, mais solidário.
Fica aqui o meu reconhecimento, o meu
agradecimento, e mantenho o compromisso de enquanto puder ajudar na causa,
manter-me fiel ao propósito de participar desse trabalho de uma forma integral,
com absoluta doação, e de poder participar da construção de outras políticas.
Que possamos levar isso para outros lugares, que é o que está acontecendo.
Temos recebido convites de diversos Estados do País, de diversas prefeituras,
querendo buscar a experiência de Porto Alegre para ser implantada em outros
lugares.
Na semana que vem estaremos recebendo o pessoal
de Campinas, que está vindo para Porto Alegre para conhecer a nossa
experiência. A nossa equipe está indo a Curitiba, em maio. Aos poucos essa
nossa experiência está sendo disseminada. Uma coisa que parecia ser tão
incipiente, de repente ganhou corpo, e que bom que possamos ser vanguarda, aqui
em Porto Alegre, de um outro tipo de trabalho. Muito obrigada a todos.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Zacher): Nós que agradecemos à primeira-dama, Regina Becker. Esta
Casa tem procurado dar a sua contrapartida na aprovação da SEDA, e recentemente
fizemos uma visita ao Centro da Lomba do Pinheiro. Penso que muitos Vereadores
perceberam a atuação, o belo trabalho, o empenho e a motivação daquela equipe
liderada por V. Exa. no envolvimento em relação ao cuidado dos nossos animais.
Então, esta Casa tem acompanhado e tentado, de uma maneira, colaborar nesse
processo, e como V. Exa. disse, é realmente pioneiro para o nosso País, e nós,
porto-alegrenses e gaúchos, nos orgulhamos muito disso.
O SR. DR.
GOULART: Querido
Presidente, agradeço e aproveito a presença da primeira-dama aqui para que ela
leve ao Prefeito o que eu vou anunciar. Mais uma vez, a Vila Chocolatão recebeu
um prêmio: foi o primeiro Prêmio Nacional da Associação Brasileira de Cohabs e
Agentes Públicos de Habitação, com sede em Porto Alegre, na categoria Grande
Impacto Regional de Casa Popular. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Zacher): Muito obrigado, Vereador. Parabéns, Ver. Dr. Goulart! Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h12min.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 17h13min): Estão reabertos os trabalhos.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver.
Engenheiro Comassetto, que solicita o adiamento da discussão do PLCL nº 023/05,
por duas Sessões.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João
Antonio Dib, o Requerimento de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) Temos 12 votos SIM
e 3 votos NÃO. São 15 votos. Com este Vereador, 16 votos.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher – às
17h16min): Não há quórum, está encerrada a Ordem do Dia.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. João
Antonio Dib, que solicita alteração da representação do PP na CPI destinada a
apurar fatos relativos à parceria firmada entre a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre e o Instituto Ronaldinho, a qual passará a cargo do Ver. João Carlos
Nedel.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Mario
Manfro, que solicita alteração da representação do PSDB na CPI destinada a
apurar fatos relativos à parceria firmada entre a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre e o Instituto Ronaldinho, a qual passará a cargo do Ver. Luiz Braz.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Pedro
Ruas, que solicita seja alterada a representação do PSOL junto à Comissão
Especial destinada a analisar e propor alterações no Código de Posturas desta
Capital, a qual passará à Ver.ª Fernanda Melchionna.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; não é uma Questão de Ordem, mas eu diria que
é uma ordem na questão. É um fato raro, no meu entendimento, acontecer o que
aconteceu agora. Vou ler o documento que recebi aqui (Lê.): “Biólogos agradecem
ao Legislativo Municipal. Ilustríssimo(a) Sr(a) Vereador(a) e funcionários da
Câmara. Os Biólogos servidores do quadro da PMPA gostariam de agradecê-los pelo
especial empenho e compreensão que possibilitaram a aprovação da Lei Municipal
nº 11.248, de 4/4/2012, a qual institui a Gratificação de Responsabilidade
Ambiental e Alcance de Metas (GRAAM) para os biólogos da Prefeitura Municipal
de Porto Alegre. Responsáveis pela tutela do meio ambiente, buscamos a melhoria
da qualidade de vida na nossa capital, contribuindo com a construção e execução
das políticas públicas de preservação, conservação e manejo da biodiversidade,
saúde, saneamento básico, gestão e educação ambiental. Com a inserção dos
princípios bioéticos nas práticas socioambientais em nossa cidade, estamos
cuidando dos bens ambientais, dos seres humanos e das futuras gerações.
Biólogos da PMPA, 25 de abril de 2012. Profissão regulamentada pela Lei Federal
nº 6.684/79”.
Ao mesmo tempo, eles convidam para a 5ª
Conferência Municipal do Meio Ambiente, que se realizará na Assembleia
Legislativa e na Escola Ernesto Dornelles, nos dias 27 a 29 de abril. O
Programa está à disposição aqui.
Eu gostaria de que fosse levado à Biblioteca da
Câmara Municipal o volume que me entregaram, que traz o cadastro fotográfico da
vegetação de Porto Alegre, algo extraordinário, muito bem feito e que será de
muita utilidade para os Vereadores da Casa. Obrigado pela atenção, Sr.
Presidente. Saúde e PAZ!
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 0755/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 065/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui o Rodeio de Poetas Crioulos no
Anexo II à Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de
Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre,
dispõe sobre a gestão desses calendários e revoga legislação sobre o tema –, e
alterações posteriores, no último final de semana de junho.
PROC. Nº 0911/12 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/12, que institui Regiões de Potencial Tecnológico
(REPOTs) no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0506/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/12, de autoria do
Ver. Dr. Raul Torelly, que
altera o § 4º do art. 8º da Lei nº 8.871, de 4 de janeiro de 2002 – que dispõe
sobre a condução de animais da espécie canina no Município de Porto Alegre e dá
outras providências –, alterada pela Lei nº 11.220, de 15 de fevereiro de 2012,
dispondo sobre a definição e a dimensão dos espaços destinados à livre
circulação e à permanência de cães sem o uso de guia e coleira, em praças e
parques públicos municipais cuja dimensão total seja igual ou superior a
10.000m² (dez mil metros quadrados).
PROC.
Nº 0529/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/12, de autoria do
Ver. Dr. Raul Torelly, que
institui o Programa Municipal de Albergues do Sistema Único de Saúde.
PROC.
Nº 0711/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/12, de autoria do
Ver. Professor Garcia, que
inclui a efeméride Semana Municipal do Bairro Mário Quintana no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de
2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, e
alterações posteriores, realizada de 16 a 22 de dezembro.
PROC. Nº 0676/12 – PROJETO DE EMENDA A
LEI ORGÂNICA Nº 023/12, de autoria do Governo Municipal, que altera o caput
do art. 61 e o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, incluindo
o Poder Legislativo no Sistema de Controle Interno de forma unificada com o
Poder Executivo.
PROC. Nº 0677/12 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/12, que altera o art. 1º, o caput do art. 2º, o caput
e os §§ 4º e 5º do art. 4º, o caput e os incs. I a VIII do art. 6º, o
art. 7º, os arts. 9º e 10, o caput do art. 11, o caput do art.
12, o caput dos art. 13 e 14, o caput
do art. 16, os arts. 18 e 19, todos da Lei Complementar nº 625, de 3 de julho
de 2009 – que institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e dos arts. 61 a 64 da
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, cria a Controladoria-Geral do
Município de Porto Alegre (CGM), define a estrutura e as atribuições desta e dá
outras providências –, integrando o Poder Legislativo ao Sistema de Controle
Interno do Município de Porto Alegre, de forma unificada ao Poder Executivo, e
alterando a nomenclatura da estrutura básica da CGM.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Muito
boa-tarde, Vereador-Presidente Mauro Zacher - na pessoa de V. Exa., quero cumprimentar
os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa -, público que nos assiste nas
galerias, na TVCâmara, senhoras e senhores, eu venho a esta tribuna, hoje, com
muito entusiasmo, Ver. João Bosco, porque chegou à Câmara um Projeto que eu
considero muito relevante para a Cidade, que é o PLCE nº 004/12, que institui Regiões de Potencial Tecnológico
– Repots – no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Eu
quero dizer que fui obstinado, fui determinado, fui um incansável batalhador
pela criação dessas Regiões de Potencial Tecnológico da nossa Cidade, muito
porque o primeiro passo que precisava ser dado era uma delimitação e uma
demarcação territorial para as Repots – Regiões de Potencial Tecnológico. Nós
tivemos incansáveis reuniões com a equipe da PROCEMPA, com a equipe do Comcet – Conselho Municipal de Ciência e
Tecnologia –, que teve uma participação muito relevante no processo de
aprimoramento desse texto. Porto Alegre é uma Cidade que carecia de uma
política pública que pudesse priorizar, no seu território, a aglutinação de
empresas que trabalham com TI. Eu acho que o nosso Governo, Presidente Mauro
Zacher, já demonstrou e assumiu o compromisso de uma política pública
prioritária com a questão da inovação, quando criou a Secretaria Municipal de
Inovação e Tecnologia. E muito bem respondeu o nosso Secretário Newton Braga
Rosa por essa Pasta, trazendo importantes empresas para o Município e gerando
emprego e renda numa área da economia que trabalha dentro de um princípio de
sustentabilidade. A maioria das empresas têm um princípio de uma atuação verde,
ambientalmente correta, Ver, Beto Moesch. E nós temos, talvez, em termos de
tecnologia, do México para baixo, a última geração, a ponta da cadeia, quando
da instalação do Cientec na Lomba do Pinheiro. Quando nós idealizamos esse
Projeto, que vem à Câmara e cumpre, hoje, a 1ª Sessão de Pauta, nós já
estávamos, DJ Cassiá, visualizando a possibilidade de termos - por que não,
Ver. Nagelstein? - a Lomba do Silício, mal comparando com o Vale do Silício. Nós
já temos ali instalado um triângulo tecnológico: já temos o Tecnopuc, com uma
série de empresas de TI instaladas, já temos o Núcleo de Inovação Tecnológica
da UFRGS, e, junto com o Cientec, ali nós criamos um triângulo tecnológico. A
nossa equipe técnica veio vindo pela Ipiranga, pegando toda área dos hospitais
da Ipiranga... E aí nós também estamos falando aqui em biotecnologia, e falando
num dos setores que mais bem paga os seus servidores, os seus funcionários, que
são as empresas de Informação e Tecnologia da Informação.
Então, eu quero cumprimentar aqui o Prefeito
Fortunati por essa iniciativa corajosa. Eu sei que foram anos de
aperfeiçoamento, porque, lá nos Anais da Secretaria do Planejamento, quando nós
procuramos conteúdos e matérias a respeito desse assunto, nós encontramos,
inclusive, debates da época do então Prefeito Leonel Brizola, que já tratava
desse assunto sobre a criação de uma área de ambiência tecnológica, para que
nós pudéssemos incentivar a implantação de empresas de tecnologia em Porto
Alegre.
Com muita alegria, quero dizer que nós também
fizemos parte do texto que escreveu essa página importante da história da nossa
Cidade, e eu tenho certeza de que esta colenda Câmara irá aprovar a Região de
Potencial Tecnológico em Porto Alegre. Inicialmente, incentivando com índices
construtivos, mas tenho certeza de que, em breve, com outros benefícios para
instalação de empresas de TI na nossa Capital. Pela atenção, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. PROFESSOR
GARCIA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, vou aproveitar para falar de
novo sobre o tema do nosso Projeto que está em 2ª Sessão de Pauta, que inclui a
efeméride Semana Municipal do Bairro Mário Quintana – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização
do Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema.
No último dia, quando
fiz a abordagem sobre o bairro Mário Quintana, alguns Vereadores se
manifestaram sobre algumas das suas deficiências. Eu acho que isso é oportuno,
porque, quando se inclui uma data comemorativa no Calendário Oficial de Porto
Alegre, é importante que se discuta a natureza daquela região. Só pelo que foi
descrito, parece que os Vereadores não conhecem a região ou estão vendo uma
outra cidade, porque parece que lá seria tudo terra arrasada, que não existe
nada. Pelo contrário, é uma região que tem crescido muito, é um bairro novo,
composto, na sua grande maioria, de pessoas vindas de fora de Porto Alegre.
Eu até vou ler alguns
detalhes importantes, para saber que talvez o bairro Mário Quintana tenha sido
o único bairro de Porto Alegre a ter o nome escolhido por seus moradores. No dia 15 de
novembro de 1997, foi organizado pelas entidades e lideranças comunitárias, e
lá, nesse dia, 1.535 moradores escolheram, por 75% dos votos populares, o nome
de bairro Mário Quintana. Esse bairro é compreendido pelas vilas Chácara da
Fumaça, Valneri Antunes, Safira Velha, Safira Nova, Batista Flores, Wenceslau
Fontoura, Timbaúva e Passo Dornelles. Inclusive pela nova proposta que está no
Executivo - ainda não veio para a Câmara -, onde houve as reuniões temáticas,
está-se propondo uma divisão do bairro Mário Quintana. E, ex-Secretário Márcio
Bins Ely, que está aqui presente, os moradores do bairro Mário Quintana querem
manter a essência. Veja, Ver. Márcio Bins Ely: os moradores do bairro Mário
Quintana querem manter a essência do seu bairro. Eles não estão muito satisfeitos
com aquela proposta que foi apresentada. Eu gostaria de ouvi-lo, para nós
ampliarmos a discussão.
O Sr. Márcio
Bins Ely:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer a
manifestação do Ver. Professor Garcia. Só para esclarecer essa questão do
bairro Mário Quintana, sobre a audiência pública e o Rubem Berta. Atualmente, a
legislação sobrepõe os dois bairros. Nós tivemos 156 propostas de alterações em
81 bairros durante o período em que oferecemos contribuições à população. Então,
quero dizer que a equipe técnica está trabalhando e o projeto está seguindo ao
Conselho do Plano Diretor, para que nós possamos também dar contribuições,
ainda no âmbito da participação da população.
O SR. PROFESSOR
GARCIA:
Obrigado, Vereador. Então, eu queria fazer este registro, pois os moradores
estão insistindo.
Há também lá a área formada do Chico Mendes,
que, com muita alegria, à época em que estive na Secretaria, pudemos reformar o
Chico Mendes, uma obra que saiu R$ 700 mil na época.
Essa solicitação de incluir no calendário
consiste no seguinte: querem que, a partir da aprovação, todos os anos, do dia
16 a 22 de dezembro, a comunidade possa fazer uma série de atividades de ordem
cultural, recreativa, desportiva e também de discussão política para a sua
melhoria. Este é o nosso Projeto, o qual deixo para apreciação e análise; ele
vai partir para as diversas comissões para que, quem sabe, até o final do ano,
possamos aprová-lo. E que este ano ainda a comunidade do bairro Mário Quintana
possa...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas
Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores. Quero comentar aqui o Projeto,
que entra para debate nesta Casa, que institui as Regiões de Potencial
Tecnológico no Município de Porto Alegre. Este é um Projeto que traz uma
política afirmativa, é um bom Projeto para que nós possamos fazer o debate em
Porto Alegre. A tecnologia de informação e comunicação é a que mais cresce no
mundo hoje, e Porto Alegre não está ainda preparada, no seu território, no que
diz respeito à legislação, para receber essas empresas e para que elas possam
se instalar nas diversas regiões da Cidade.
Através do Governo Olívio Dutra e do Governo
Municipal da época, iniciou-se a tratativa do Ceitec. O Ceitec, hoje, projeto
do Governo Federal junto com o Estado e com a participação do Município, é o
maior investimento da América Latina em geração de tecnologia da informação e
comunicação. Está lá na Lomba do Pinheiro. Por que não preparamos o território
daquela região, Ver. DJ, para receber pequenas e médias empresas de tecnologia
da informação e comunicação?
Então, eu quero trazer a nossa postura
afirmativa em relação a esse Projeto e inclusive pedir ao Ver. João Antonio Dib
que todos os projetos do Executivo que tratem do território de Porto Alegre
como este venham com um mapa da Cidade junto, para definir quais as regiões que
estão sendo propostas. Nós já aprovamos no Plano Diretor, ainda no ano de 2000,
e deveria ter sido executado, inclusive na revisão que fizemos, que todas as
regiões da cidade de Porto Alegre viessem com os estudos para que fosse
gravado, e eu me refiro aqui às regiões do ambiente natural. Na época, o
Secretário Beto Moesch não fez esse estudo, não mandou para esta Câmara, e as
Áreas de Proteção do Ambiente Natural, em Porto Alegre, continuam não gravadas.
Portanto, é uma dívida que o Secretário Beto Moesch deixou para esta Cidade, e
a Cidade tem que cobrar isso, sim, porque o Executivo tem o papel de executar,
de não só fazer discursos, mas apresentar projetos. Então, eu cumprimento o
Governo, que está mandando para cá, agora, as Áreas de Potencial Tecnológico do
Município de Porto Alegre. Eu pergunto: onde está gravado e definido, no
território de Porto Alegre, para a proteção da nossa fauna e flora, bem como
das nascentes, bem como dos riachos, as Áreas de Proteção do Ambiente Natural,
já que era papel da SMAM providenciar isso quando da Revisão do Plano Diretor e
não o fez? Eu discuto política, o ex-Secretário Beto Moesch sabe disso, e eu
cobro isso. E tenho discordância da sua postura, Ver. Beto Moesch, porque foi
uma postura que ficou devendo para a cidade de Porto Alegre. Então, este é o
debate: quando um gestor público assume uma função, ele tem que fazer a
degradação ambiental que está fazendo, inclusive com as ocupações irregulares e
com projetos aprovados em cima das Áreas de Preservação Ambiental, pois é de
sua responsabilidade.
(Aparte antirregimental do Ver. Beto Moesch.)
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Beto Moesch, você pode gritar o quanto quiser.
Você tem que assumir que você foi incompleto (Expressão alterada por
solicitação do orador.) como Secretário do Meio Ambiente. Não gravou as Áreas
de Proteção de Ambiente Natural! Eu quero saber onde estão gravadas as Áreas de
Proteção do Ambiente Natural no Município de Porto Alegre. Nós fizemos a
Revisão do Plano Diretor, este estudo não veio, e a Cidade ainda está em dívida
com relação a esse assunto. A cidade de Porto Alegre, que tinha uma política
ambiental exemplar para o Brasil, exemplar para Porto Alegre, exemplar para o
Rio Grande do Sul, hoje, é uma Cidade que deve.
(Aparte antirregimental do Ver. Beto Moesch.)
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, eu gostaria que o senhor me
garantisse a palavra porque o Ver. Beto Moesch não sabe ser democrata. Eu
disponho o microfone para ele fazer um aparte para que possamos fazer um debate
à altura.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Estão garantidos o tempo e a palavra a Vossa
Excelência, Ver. Comassetto.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito bem. Eu termino a minha fala dizendo que
instituir as regiões de potencial tecnológico é um bom projeto. Repito que o
não registro, até hoje, no mapa, das Áreas de Preservação do Ambiente Natural,
quando fizemos a Revisão do Plano Diretor, foi e é responsabilidade da SMAM,
Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Portanto, Ver. Brasinha, discurso não
serve; nós temos que ter política. A Cidade tem que avançar, a Cidade tem que
preservar, a Cidade tem que qualificar, e o Plano Diretor construiu essa
modelagem que tem o conceito das Áreas de Preservação do Ambiente Natural...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Presidente,
Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, é importante que abramos
este debate sobre as regiões de potencial tecnológico no Município de Porto
Alegre, que anunciemos à sociedade porto-alegrense que inicia a tramitação
nesta Casa de um Projeto de Lei Complementar que institui essas regiões e que
cria toda uma normatização diferenciada para elas, para estimular, para
investir e identificar; possivelmente, poderemos considerar que se tratará de
um plano diretor à parte, porque, quando se altera índice construtivo,
atividade, aproveitamento, densidade, quando se estabelece flexibilização, ao
se estabelecer que haverá regime urbanístico especial, a gente pode estar
alterando a regra geral do Plano Diretor da cidade de Porto Alegre. Certamente,
Porto Alegre precisa e pode se tornar uma referência no uso da tecnologia - uma
Cidade que é de serviços, que tem alta realização e eficácia na área da Saúde,
na pesquisa de ponta, nas cirurgias mais complexas -, para citar uma das áreas
em que Porto Alegre é referência. Ela ainda deve muito a todas essas
iniciativas, a todas essas áreas, e eu chamaria a atenção, em especial, à
Saúde, para que tivesse um investimento tecnológico de peso, de ponta, de
priorização. Então, eu não sei se a definição de um novo Regime Urbanístico, de
novos índices construtivos é suficiente para esse estímulo. O que eu percebo e
o que já tratamos esta tarde, numa das áreas, que é a área de licenciamento
ambiental, é que a Prefeitura não consegue evoluir para uma unificação
tecnologia, de uso da tecnologia básica, das ferramentas básicas de tecnologia
e padronizar procedimentos, utilizando o mesmo banco de dados para fazer a
fiscalização, para fazer a identificação, para fazer a concessão de licenças.
Então, são questões básicas e fundamentais, e aí
vou exemplificar, mais uma vez, com o tema do transporte dos resíduos sólidos.
Por quê? Porque temos três ou quatro tipos de licenciamento, que, aliás, são
concorrentes, que acabam deixando a Prefeitura sem a capacidade de um controle
de fato. E, na ponta disso, por haver uma concorrência, nós temos hoje oferta
no mercado de caçambas que custam de R$ 70,00 a R$ 180,00, no entanto nós não
temos como identificar, por falta de opção, de gestão, de unificação e de uso
de tecnologia. Porque poderíamos estar usando, inclusive, GPS nas caçambas, nos
caminhões. E é verdade, Ver. Valter, que trouxe para cá sua experiência, que já
existe em Curitiba o GPS. Tentamos colocá-lo nos caminhões de lixo, não
resolveu no problema dos focos de lixo, mas dou como exemplo, que V. Exa.
trouxe na reunião, uma das tecnologias possíveis que poderiam evitar ou ajudar
a controlar o depósito clandestino de resíduos da construção civil.
Então, eu sugiro, Presidente, que a Casa faça
profundos debates sobre esses REPOTs, chamando a sociedade, chamando as áreas
que podem se beneficiar, porque são outros elementos que a Casa poderá agregar
ao Projeto inicial, a partir da leitura que temos dos gargalos, dos limites
que, hoje, a articulação total do uso dessas tecnologias, imprimem, impingem,
as políticas públicas e a proteção ambiental, e de quem é sério nesse trabalho.
Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. BETO
MOESCH: Sr.
Presidente, eu sempre me atenho ao Regimento; quando vou à tribuna, jamais
trato de um tema que não seja do Projeto de Lei específico ou de Pauta, isso
quando não é para uma Comunicação de Líder. Quero deixar claro que não podemos
permitir que um Vereador use o período de discussão da Pauta, ou de um Projeto
de Lei, para me atacar, me chamando de incompetente. Quem tem que me achar
incompetente ou não é a sociedade, que votou em mim.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): V. Exa. tem o direito de pedir Tempo Especial.
O SR. BETO
MOESCH: Então,
eu solicito Tempo Especial.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu acredito que, desde já, a
Casa poderia realizar, na esteira do que disse a Ver.ª Sofia, uma Audiência
Pública para tratar do tema. Eu acredito que dos assuntos, meu Líder, Ver. Dib,
que tramitam nesta Câmara de Vereadores, nesta Legislatura, eu tenho a certeza
de que este é um dos mais importantes.
Na definição de um dos autores que trata do
tema, que é Michael Porter, e eu falo isso, porque há muitas pessoas que nos
acompanham, especialmente pela TVCâmara, falo a respeito de cluster. Muita gente diz que é um
palavrão, que não entendem nada, então, eu vou explicar. O cluster é uma concentração de empresas que se comunicam por
possuírem características semelhantes e coabitarem no mesmo local.
Porto Alegre já desenvolveu clusters. Se formos na Av. Ipiranga, nós temos um cluster comercial de móveis e decoração;
se nós formos à Av. São Pedro, nós vamos encontrar o cluster de lojas que se especializaram na questão da iluminação ou
de equipamento para café. Então, nós já temos, em alguns lugares da Cidade,
vocações para isso. O que nós estamos querendo fazer aqui, e eu acho que
precisa ser saudado o projeto, é criar clusters,
Secretário Márcio Bins Ely, para fomentar, induzir o desenvolvimento, Ver. João
Bosco Vaz, focado nas empresas de alta tecnologia. É o futuro da Cidade. Eu
defendo, desde o ano 2000, Ver. Márcio Bins Ely, que o desenvolvimento
econômico deva ser, a exemplo das cidades que ponteiam o desenvolvimento do
mundo, alicerçadas em cima de biotecnologia, novos materiais, aviação civil, software, hardware, telecomunicações, são todas as novas vertentes de
conhecimento que se apresentam e que apresentam também à sociedade uma
perspectiva de desenvolvimento com inclusão social, com empregos de altíssimo
valor agregado, de especialização. Então, isso é muito importante.
Então, eu proponho, desde já, uma Audiência
Pública. Acho que esse assunto precisa ser tratado com celeridade, mas não tão
rápido que nós passemos por cima do envolvimento e do engajamento de toda a
sociedade porto-alegrense, especialmente, dos bairros da Cidade, onde, em
alguns, podemos lá induzir desenvolvimento. Só quero dizer, Ver. Idenir
Cecchim, V. Exa. que foi Secretário da SMIC, que não acredito que esse seja um
tema para ser tratado, única e exclusivamente, pelo Planejamento e seus
técnicos. Isso é uma política de desenvolvimento econômico da Cidade, está mais
afeto a novas atribuições que se precisa dar a uma Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio, que trabalhe pela perspectiva do fomento e da emulação ao
desenvolvimento econômico. Em qualquer lugar do mundo, quem trata dessas
questões de desenvolvimento econômico é a Secretaria responsável pelas relações
econômicas, no caso, a Secretaria de Indústria e Comércio que, em Porto Alegre,
ao longo dos anos foi se transformando muito mais numa chefatura de polícia, do
que numa Secretaria que trata do desenvolvimento do fomento econômico. Não
estou dizendo que a Secretaria do Planejamento não tenha que estar, ela até
pode e deve estar, ela é a protagonista desse processo, foi ela que trouxe o
assunto à baila, mas ele não pode ser tratado à revelia das políticas de
desenvolvimento, Ver. Engenheiro Comassetto. E quando nós pensarmos que o
Extremo-Sul tem que crescer, que o 4º Distrito tem que reencontrar a sua
vocação, nós temos que trabalhar isso, Ver. Mauro Zacher, nós temos que
trabalhar isso, pensando na questão do desenvolvimento econômico, Ver. Márcio
Bins Ely.
O Sr. Márcio
Bins Ely: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentar V. Exa.
e acredito que uma audiência pública pode colaborar sobremaneira com o Projeto
e tenho certeza de que o Legislativo também deve colaborar. Obviamente que a
primeira etapa é a demarcação territorial, mas nós podemos avançar
significativamente com a colaboração de todos. Obrigado.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Muito obrigado.
O Sr.
Engenheiro Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Secretário Valter, gostaria de dizer que senhor tem toda a razão. Já
que nós estamos tratando do território do Município de Porto Alegre temos que
pensar estrategicamente e fazer o gravame de todos os potenciais para que eles
consigam conviver. A Alemanha tem 80% das tecnologias de informação, são
pequenas empresas com até 20 funcionários. Portanto isso tem que estar na
leitura do desenvolvimento econômico e saber em qual região da Cidade é melhor.
Tenho acordo com o senhor.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Muito obrigado. Gostaria de dizer o seguinte, Ver. Comassetto, até nessa mesma
esteira, os autores dizem que o fenômeno dos clusters tem maior impacto nas médias e pequenas empresas, porque
elas consorciadamente podem se
ajudar, se apoiar. Então eu deixo essa sugestão da audiência pública. Vejo que
ela, felizmente, encontra eco e espero que nós, de fato, caminhemos rapidamente
para criar aquilo que eu havia falado da tribuna ainda hoje, que é um fluxo
rápido para aprovação de projetos de novas empresas na nossa Cidade, uma via
rápida para isso. E que nós tenhamos essa questão das REPOTs o quanto antes
estabelecida no contexto legal de Porto Alegre, para que possamos atrair para
cá empresas de alta tecnologia e consolidar essa vocação da nossa Cidade, que,
em muito segmentos, já existe. Só gostaria de lembrar que na Av. Sertório, por
exemplo, nós temos a Era Eletrônica, Ver. João Dib, que hoje faz toda a reforma
dos aviões da Força Aérea Brasileira, que trabalha no aspecto estratégico,
desenvolvendo, inclusive, um sistema de navegação independentemente do GPS.
Isso é estratégico até para a defesa nacional. E é uma empresa que está aqui e
que gera emprego para mais de 300 engenheiros, doutores, em Porto Alegre. Então,
só para demonstrar de forma inequívoca, de forma clara, que esse é o segmento.
A nossa Cidade, que foi deixando de ser industrial, pode retornar a ser em
parte industrial, embora o futuro dela seja, de fato, de prestação de serviço e
de comércio, mas ela pode voltar a ser em parte industrial, de indústria limpa,
de indústria que não gera ou que gera muito pouco resíduo e que emprega pessoas
que necessitem ter...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum, conforme o Regimento.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Solicito a abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pelo
Ver. Engenheiro Comassetto. (Pausa.)
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, eu só quero consultar, por um dever de justiça, se não
precede o direito de resposta a verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Evidentemente que sim. O direito de resposta será garantido. Está
respondido.
(Após o fechamento do
painel eletrônico.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Onze Vereadores presentes. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos
da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 17h54min.)
* * * * *